Pacote anticrime de Moro: para Freixo, proposta que dá à polícia carta branca para matar é apenas “incompleto” e “inconsequente”

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O deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ), indicado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), compõem o grupo de trabalho da Casa Legislativa responsável por analisar o chamado “pacote anticrime”, proposto pelo atual ministro da justiça da camarilha golpista e fascista que usurpou o poder no Brasil.

Freixo, que tem sua carreira política atrelada ao debate sobre “segurança pública” – que é outro eufemismo para se referir a política de repressão que a burguesia vai utilizar contra a população a cada momento –  como o mesmo reconhece, emitiu uma opinião prévia a respeito do “pacote anticrime” do fascistas Moro: “Tem muitas lacunas, imprecisões e é inconsequente. Precisa de um debate profundo com a sociedade civil, juristas, profissionais de segurança, movimentos sociais. Ninguém foi ouvido”.

A reação de Freixo e de setores da esquerda nacional, acaba por servir de apoio à transformação da legislação brasileira, no sentido de constituir um regime ainda mais repressivo, com a eliminação de garantias democráticas fundamentais e o recrudescimento da legislação penal, ou seja, um regime mais abertamente fascista, que enseja o “pacote”, bem como ao conjunto do regime golpista liderado agora pelo fascista Bolsonaro. Sendo a expressão da conduta política classificada pelos marxistas como cretinismo parlamentar.

Tem se a impressão que estamos diante um mau projeto apresentado por um ministro qualquer, em pleno funcionamento “normal” das instituições do Estado,  tudo dentro da normalidade institucional. Isso quando se trata da proposta de um ministro fascista, que chegou ao governo por ter sido “premiado” por seu papel fundamental na perseguição política que condenou sem provas, prendeu ilegalmente e cassou de forma arbitraria a candidatura presidencial da maior liderança popular do País, suja presença nas eleições impediria a “vitória” de Bolsonaro e a ascensão de Moro.

A cumplicidade do parlamentar e outros “indicados” pelo presidente golpista da Câmara com a manutenção da farsa do funcionamento democrático do regime golpista é tamanha que lhe foi dada a missão, juntamente com toda a comissão, como “representantes do povo”, de analisar a proposta, esclarecer os termos, corrigir os excessos, promover o debate etc, etc, para que o Congresso possa aprovar ou rechaçar a proposta. Contudo, não se trata disso. É o regime semidemocrático brasileiro sendo substituído por uma ditadura de caráter fascista, enquanto parlamentares procuram manter a aparência de normalidade.

O chamado “pacote anticrime”, eufemismo para esconder seu verdadeiro objetivo, é uma subversão da legislação penal para endurecer as penas em geral e dar maior poder ao Estado, controlado pela extrema-direita, para perseguir opositores e utilizar da violência letal contra a população, a proposta inclusive legaliza e impulsiona a pena de morte praticada todos os dias pelas PMs no país, por meio da alteração na lei que trata da legítima defesa, transformando a violência letal da Polícia e do aparato repressivo em geral, em legítima defesa. É o estabelecimento do regime de extrema-direita de fato.

Ou seja, o projeto é em si antidemocrático, antirepublicano, fascista, pretende eliminar qualquer resquício de democracia que alguém possa ainda encontrar no atual regime político. É uma contradição que o legislativo discute uma proposta que elimina completamente as garantias democrática, e ainda mais classificando-o apenas como mera “inconsequência”.

É evidente que há uma tendência em setores da esquerda pequeno burguesa e pequeno burguesa, em especial a esquerda parlamentar, de se acomodarem ao novo regime, ou seja, ao bolsonarismo, cumprindo um papel por vezes necessário ao próprio regime, de oposição figurativa, cuja patética atuação serve apenas para o governo defender-se das a acusações de ditadura.

A cumplicidade desses setores se evidencia, entre outros, no fatos de que consideram o governo como legítimo, lhe desejam “sucesso”, colaboram com suas iniciativas contra o povo apresentando sugestões de melhoria nos seus ataques, como no caso da “reforma” da Previdência ou do pacote repressivo de Moro e se opõe à política de lutar pelo “fora Bolsonaro”.

Para os que lutam pelos direitos democráticos das massas populares é preciso romper qualquer laço com os fascistas que usurparam o poder no País. Para o conjunto dos explorados e oprimidos, de sua organizações e partidos só há uma relação possível com este governo, que é de guerra permanente até sua derrubada, tergiversar sobre esta questão, minimizar a intensidade da luta é servir ao inimigo do País, dos direitos democráticos, do povo.