Os direitos democráticos só serão restabelecidos com a derrubada do governo ilegítimo e a libertação de Lula

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Foram poucos os momentos em que o Brasil chegou a estabelecer colaboração de classes que incluíssem ou permitissem incluir os mais pobres nas políticas de governo e de Estado, que não fossem as de segurança pública. Foram poucos os momentos em que se houve algum avanço na proteção do trabalhador.

Com a crise do regime ditatorial instalado em 1964, graças à mobilização dos trabalhadores, dos estudantes, e de outros grupos organizados, a famigerada abertura política, iniciada em 1985, foi forçada a incluir uma Constituinte para elaboração de um novo marco legal e institucional para o país.

Todos sabem que a movimentação da burguesia e das forças mais conservadoras do país, incluindo aquela ligada ao latifúndio e aos militares, fizeram todo o possível para impedir o sucesso da Assembleia Nacional Constituinte e a participação popular. Não tendo conseguido, e assustados com as propostas da sociedade civil, dos trabalhadores e seus sindicatos, dos camponeses, dos indígenas etc, transformaram o que foi possível em teses, para que legisladores futuros (que pretendiam controlar) dessem conta de ‘regulamentar’.

Apesar disso, de ter sido promulgada uma Constituição aquém do que a mobilização popular poderia conquistar, o fato é que se trata de um marco, de um acordo que visava deixar para trás o regime militar, violento e incompetente, corrupto e irresponsável. Não era apenas o fim da censura, da repressão, da exceção, mas uma espécie de contrato para o futuro do país, cujo ponto de partida era o reestabelecimento de uma suposta Democracia.

Se é verdade que, mal promulgada, a Constituição sofreu muitos revezes por meio dos representantes das oligarquias tupiniquins, sendo a Ordem Econômica a primeira a ser atacada e desfigurada, o objetivo dos donos do dinheiro no país, apoiadores do regime de exceção, sempre foi o de ‘cancelar’ a Constituição, cujos fundamentos jamais engoliram.

O golpe de 2016 tinha como um de seus projetos exatamente transformar a Constituição e, portanto, todo o ordenamento jurídico, todo sistema de justiça, em algo absolutamente maleável aos interesses do Capital.

Deve-se ter em mente que o golpe visava por fim ao pacto social em vigor desde a promulgação da Constituição de 1988. A  prisão de Lula, o Constituinte mais bem votado do país em 1986, ex-presidente de um dos mais importantes sindicatos do país, fundador do Partido dos Trabalhadores, ex-presidente da República (por duas vezes), líder político reconhecido internacionalmente, mostrou que qualquer cidadão, por vontade da burguesia, corre o risco de ser perseguido e preso, sem justificativa e sem qualquer tipo de julgamento imparcial.

Vivemos um regime antidemocrático, no qual os direitos trabalhistas são apenas um item de museu, de ficção. A CLT foi literalmente desintegrada, inconstitucionalmente, mas efetivamente eliminada. A famigerada reforma trabalhista, levada a cabo no governo do golpista Michel Temer, também contra a Constituição, representou uma das maiores derrotas para os trabalhadores em décadas, com apoio irrestrito dos capitalistas nacionais e internacionais.

Nesse sentido, sem ilusões. Desde o golpe, que retirou do poder a Presidenta Dilma Rousseff,  renovado com a prisão de Lula e o impedimento de que ele pudesse ser candidato nas eleições de 2018, todo arranjo ‘institucional’ é parte de um acordo de classe contra os trabalhadores, contra os mais pobres.

Não há outro caminho, não há negociação com golpistas, não há negociação com quem planeja destruir todas as garantias duramente conquistadas pelos trabalhadores, não há negociação com os que se dispõe a eliminar seus adversários, que descaradamente declaram entregar o país, que odeiam seu povo e não hesitarão tirar até o ultimo direito e a ultima garantia que puderem.

Para recuperar os direitos perdidos, é preciso derrubar Bolsonaro, derrotar o golpe e libertar Lula.