Ataque aos direitos
A burguesia utiliza-se de cada escândalo político pra pressionar pelo fim das garantias democráticas representativas
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Congresso Nacional | Foto: Arquivo

A cada crise política, envolvendo parlamentares ou chefes do executivo, a burguesia volta à tona com a discussão sobre a necessidade do fim do Foro Privilegiado. O próprio nome foro PRIVILEGIADO é uma expressão dessa campanha, pois apresenta garantias para o exercício da representação como um privilégio e não como um direito democrático, não dos políticos abstratamente falando.

O estabelecimento do funcionamento de parlamentos e de representações políticas a partir de um sistema baseado na disputa eleitoral, com amplas garantias para o exercício de mandatos por representantes eleitos é um dos marcos da evolução do sistema político democrático. A intensa campanha da imprensa e de forças políticas no Brasil contra o “Foro privilegiado” é uma forte indicação do endurecimento do regime político e do ataque qyue vem sendo perpetrado contra os direitos e as garantias constitucionais

Para o exercício da representação, os eleitos não podem ficar expostos às vicissitudes da conjuntura política, nem  expostos também às arbitrariedades. Os processos judiciais, ao contrário da visão idílica da imprensa, não representa a busca pela justiça, e em diversas oportunidades utilizados como instrumento de luta entre forças políticas. Assim, investigações, processos, intimidações e porventura condenações são elementos para quebrar o direito democrático da atividade parlamenta. Por isso foi criada na legislação uma série de garantias que impediriam ações judiciais ou policiais que pudessem ser usadas contra mandatos eletivos.

Não somente somente isso, pois a perda do chamado Foro Privilegiado não representaria de forma alguma um avanço democrático; ao contrário, como representaria o estabelecimento de um vale tudo, com o judiciário atuando como instrumento do arbítrio (o que ele já faz), mas que pode ser intensificado.

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