O caso Lula mostrou: a legislação burguesa não ajuda no avanço dos direitos democráticos

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A condenação do ex-presidente Lula no Superior Tribunal de Justiça comprovou o processo de perseguição política contra o ex-presidente. Lula foi condenado em terceira instância em mais um julgamento farsesco. Com a condenação de Lula em terceira instância, o Supremo Tribunal Federal poderá votar pela revogação da condenação em segunda instância, sem que a decisão afete a prisão do ex-presidente.

Dentre outras coisas, a condenação de Lula deixou evidente como a luta por mais leis repressivas para resolver os grandes problemas nacionais, levada a cabo pela esquerda pequeno-burguesa, é um tiro no próprio pé, como diz a expressão popular. Lula foi impedido de participar das eleições tendo como base a chamada Lei da Ficha Limpa. Aprovada em 2010, durante o governo do PT, a Lei da Ficha Limpa foi saudada pela esquerda, inclusive pelos próprios petistas como sendo uma medida grandiosa contra a corrupção no País.

Essa lei impede que pessoas que tenham alguma condenação na justiça possam participar das eleições. Ou seja, a lei transferiu para a justiça e os tribunais controlados pela direita golpista o poder de decidir quem pode ou não participar das eleições no País. Fato é que passados nove anos da aprovação da lei, a corrupção no País não diminuiu, muito pelo contrário,  e a lei funcionou para seu principal objetivo: retirar o ex-presidente Lula das eleições de 2018.

Este exemplo é fundamental para demonstrar que a luta em defesa de punições para determinadas pessoas somente por conta das opiniões que elas expressam, de tentar restringir a liberdade de expressão de determinados indivíduos, é uma política que no final das contas se volta particularmente contra a esquerda e o povo trabalhador.

Outro fator que ficou claro na condenação de Lula é que esta luta contra os golpistas não será vencida por dentro das instituições. O próprio ex-presidente expressou essa confusão em sua entrevista, algo compreensível dada a sua situação, quando afirmou que ele “aguarda que a justiça seja feita”. O Judiciário e todas as instituições do Estado estão sob controle da direita golpista. Esse processo foi parte fundamental para o golpe de 2016 contra Dilma e a própria prisão de Lula.

A burguesia rompeu o pacto democrático estabelecido após a queda do regime militar. A fachada democrática do regime político nacional, que já era muito pequena, foi colocada abaixo e o que temos agora é uma verdadeira ditadura contra o povo.

A única saída para as massas populares é a mobilização nas ruas. Somente por meio da mobilização é que se poderá conquistar a liberdade de Lula e a derrota do regime golpista.