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O Ato Institucional do Poder Judiciário

O que já foi feito pelo Poder Judiciário, desde o início do golpe de Estado, causa arrepio a qualquer pessoa ou organização minimamente democrática. Na maioria dos casos, se não em todos, o alvo dos ataques do judiciário foi contra justamente a Constituição Federal, que supostamente deveriam defender, como é o caso do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF, por exemplo, julgou ser possível, apesar e contra a Constituição, prender uma pessoa após o julgamento em segunda instância, independente da existência de recursos a serem analisados. Não é um debate teórico, mas político, para abrir caminho para as prisões das operações da Lava Jato e facilitar as delações, afinal, aumenta a pressão contra uma pessoa, aumenta a chance dela ser presa quase que imediatamente após uma denúncia.

Com os processos contra o Partido dos Trabalhadores (PT) e Lula ficou claro o caráter político dessa medida. Não bastasse, o STF afirmou que não deve rediscutir a matéria no próximo período (pelo menos dois processos tramitam no sentido de reformular essa decisão).

Por outro lado, no caso de Lula, tanto o TRF (Tribunal Regional Federal) quanto o STJ (Superior Tribunal de Justiça, no caso do habeas corpus) tomaram decisões ilegais. Junto com a decisão do STF sobre a prisão em segunda instância, pode-se dizer e denunciar que se trata de um golpe de Estado dentro do golpe. Estão tocando fogo na Constituição.

O que o golpe de 1964 fez? Passou por cima da Constituição. Os atos institucionais do judiciário, a teoria do Domínio do Fato, revelam que as instituições não vão salvar Lula nem o povo brasileiro do golpe, da prisão.

A mobilização precisa se dar contras as instituições. Quando nem o judiciário segue as leis, ninguém é obrigado a respeitar as instituições. Ninguém é obrigado a respeitar tudo, especialmente diante da direita destruindo e atacando tudo. A função da população é defender os seus direitos contra a ditadura. A única solução é se mobilizar contra a prisão do presidente, contra as instituições golpistas.

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