O governo de direita de Luis Lacalle Pou (Partido Nacional) no Uruguai começa a estabelecer uma ditadura sobre o povo. Na última quarta-feira (22), Pou apresentou à Assembleia Nacional um pacote chamado Lei de Urgência, que tem por objetivo endurecer a repressão às organizações sindicais e os movimentos populares, eliminar a participação e o controle popular sobre as instituições públicas e ampliar o escopo de atuação das forças de repressão.
O pacote tem 457 artigos distribuídos em 10 capítulos. O artigo 448 declara ilegítimos os piquetes realizados em espaços públicos ou privados que afetem a circulação das pessoas, bens e serviços e autoriza o uso da força policial para dissolvê-los. Se as autoridades policiais compreenderem que os piquetes têm aparência delitiva, estão autorizados a prender quem os promove e apresentá-los ao Ministério Público.
O artigo 349, que versa sobre o direito de greve, estabelece que toda greve deve ser pacífica, sem perturbar a ordem pública e proíbe os grevistas de impedir que os fura-greves e a direção da empresa entrem nos locais da empresa. Na prática, o direito de greve é proibido, pois a regulamentação o transforma em uma espécie de encenação que esvazia os métodos de luta que têm efeito real, isto é, que obrigam os patrões a atender as reivindicações dos trabalhadores. O texto ainda permite que o governo imponha ainda mais restrições às greves quando julgar necessário.
No âmbito penal, a lei cria novas tipificações penais (crimes novos), propõe o aumento de penas e amplia o conceito de legítima defesa para as forças policiais. Os cidadãos passam a ter a obrigatoriedade de se identificar perante a polícia.
Na política educacional, os conselhos e as representações sindicais são extintos. A noção de governo colegiado com as entidades representativas dos professores, alunos e funcionários da área da educação desaparece. A convocação do Congresso Nacional de Educação perde seu caráter obrigatório por parte do governo.
O pacote legislativo do presidente direitista Lacalle Pou é considerado como um retorno ao período da ditadura militar, que vigorou de 1973 até 1985. É expressivo o fato de que o Partido Nacional participou ativamente do regime militar.
