Movimentos sociais e entidades populares produzem nota contra a aprovação do Projeto de Lei Nº 129/2019, que trata da regularização fundiária do Estado do Pará.
O projeto teve tramitação acelerada e aprovação relâmpago pela Assembleia Legislativa Paraense em menos de um mês. Foi apresentado no dia 15 de maio e votado em 1º e 2º turnos no último dia 11 de junho, portanto, defendendo os interesses dos latifundiários e do agronegócio, sem algum diálogo ou debate com instituições públicas, movimentos sociais e entidades da sociedade civil paraense.
Em nota, os movimentos sociais e entidades da sociedade civil manifestam sua preocupação e repúdio à aprovação do Projeto pelos deputados e sua iminente sanção pelo governador Hélder Barbalho, já que o projeto, denominado de “Nova Lei Agrária”, foi apresentado pelo próprio Executivo estadual e, de longe, resolverá a grave situação e os conflitos agrários daquele Estado e poderá agravá-los. É imprescindível lembrar que o Pará é o estado brasileiro que lidera o ranking nacional por mortes no campo.
A Nota afirma que “… Diversos estudos já apontaram que a grilagem de terras públicas foi um dos principais mecanismos de apropriação ilegal de terras, por parte dos grandes latifundiários, no Estado do Pará. Prática que a recente lei aprovada na ALEPA objetiva chancelar, possibilitando que títulos podres sejam regularizados e revestidos de legalidade”.
A Nota diz ainda que “A Lei aprovada é temerária e preocupante, porque além de possibilitar a regularização de terras griladas, apresenta dispositivos que criminalizam membros dos movimentos sociais, impedindo que sejam beneficiados pela política de regularização fundiária do Estado do Pará; permite a legitimação de títulos de posse emitidos pelo Estado ainda no Século XIX, sem que o INTERPA (Instituto de Terras do Pará) tenha apresentado dados e informações referentes ao número de títulos emitidos, hectares e quantidade de processos em análise, tão pouco tenha realizado estudos de identificação da atual situação fundiária desses lotes; além de dispositivos que podem aumentar ainda mais os conflitos no campo e na especulação imobiliária. Portanto, este projeto está na contramão da garantia e defesa dos direitos humanos daqueles que lutam e sonham pela efetivação de uma política de Reforma Agrária no nosso Estado e no País.
Após a publicação da Nota dos movimentos sociais e entidades civis, o Ministério Público do Pará reagiu diante da atitude fascista e bolsonarista dos deputados paraenses e determinou que o Governo do Estado devolva à Assembleia Legislativa o projeto para que o tema seja debatido em consulta pública.
