O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, assinou e divulgou na internet Nota de apoio a aprovação da PEC nº 196/2019 na CCJ da Câmara (abaixo na íntegra), em conjunto com outros quatro presidentes das mais pelegas e reacionárias organizações sindicais que se denominam “centrais” e que são, na verdade, organizações à serviço dos patrões e do governo e que, inclusive, apoiaram o golpe de Estado que derrubou a presidenta Dilma Rousseff (PT), em 2016, e toda a ofensiva contra os trabalhadores e suas organizações pelos governos golpistas de Temer e Bolsonaro, como a “reforma” trabalhista e da Previdência.
A Propostas de Emenda Constitucional em questão, a PEC 196/2019, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (na realidade, CCJC), trata da organização sindical e é “discutida” no Congresso Nacional no momento em que vigora no País um regime de ataque e perseguição à organização política e sindical dos trabalhadores, que colocou a maior liderança popular do País, o ex-dirigente sindical metalúrgico e ex-presidente Lula atrás das grades por quase 600 dias por meio de processos e condenações fraudulentas (totalmente desmascarados) e que o mantém sob ameaça de novas condenações e prisão e sem direitos políticos garantidos.
Esse regime ataca durante as organizações dos trabalhadores, reprimindo suas mobilizações, pisoteando o limitado “direito de greve” estabelecido em Lei, perseguindo lideranças sindicais, cortando recursos outrora destinados aos sindicatos (como a contribuição sindical). etc.
O Congresso Nacional não só não tem qualquer autonomia em relação à esse regime golpista como é um dos seus pilares de toda essa ofensiva tendo aprovado inúmeras medidas de ataque aos trabalhadores que promoveram o maior retrocesso nas condições de vida e trabalho da classe trabalhadora das últimas décadas.
Haveria, agora, uma mudança? Estaria colocada a possibilidade de que esse mesmo Congresso, dominado pelas mais reacionárias máfias politicas, eleito com base em eleições fraudulentas e manipuladas, iniciadas com a cassação do candidato presidencial que a imensa maioria do povo queria e quer votar (como apontar ontem e hoje as pesquisas realizadas pela p’roeria burguesia), desse uma guinada na sua orientação e votasse uma emenda constitucional (para a qual se requer maioria qualificada de três quintos do total de deputados (308 votos)?
Nada poderia ser mais ilusórias e quem – por ventura – acreditasse nisso, de forma sincera, não seria mais que um tolo capaz de acreditar até na possibilidade de fazer o governo Bolsonaro agir me favor do povo contra os capitalistas ou até mesmo em papai Noel, cegonha trazendo bebes etc.
Do que se trata de fato
A PEC elogiada pela burocracia sindical é de autoria do deputado Marcelo Ramos – PL/AM que, dentre outras demonstrações de puro reacionarismo, foi escolhido pelo “centrão” (ou seja, pela direita) para ser o presidente da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que trata da prisão em segunda instância; que esta em discussão para garantir que Lula, outros presos políticos do regime e dezenas de milhares de trabalhadores presos possam ser novamente aprisionados ou mantidos presos sem que estejam esgotados os recursos da defesa.
Segundo assinala a Nota dos sindicalistas (veja abaixo) o apoio seria motivado pelo fato de que a “PEC 196 traz importantes elementos de mudança da relação capital e trabalho e induz a alterações sensíveis na estrutura sindical brasileira tornando-a mais atuante e representativa, fortalecendo a negociação coletiva e atendendo aos interesses dos trabalhadores e das entidades sindicais – trabalhadores e empregadores – visando o desenvolvimento econômico do Brasil”
Em pleno avanço do regime em direção à uma ditadura, quando se massacra por todo o País milhares de pessoas pelas mãos do aparato de repressão e quando a direita (junto com setores da esquerda) querem mais repressão e buscam endurecer as leis repressivas contra os trabalhadores, haveria na CCJC da Câmara deputados, em sua maioria da direita, interessados em “tornar a estrutra sindical mais atuante e representativa”. Acredite se quiser, e se for tonto.
Uma rápida análise da PEC (vamos aprofundar seu estudo nas próximas edições) mostra que se trata de aumentar a intervenção dos patrões e do Estado sobre a organização dos trabalhadores, apenas que desta feita se propõe que a regulação do funcionamento dos sindicatos esteja a cargo do Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), a ser criado. E que, segundo a nova redação que seria dada ao art. 8° da Constituição – se aprovada a PEC – seria composta por:
“I – uma Câmara com 6 (seis) representantes das centrais de trabalhadores mais representativas; e
II – uma Câmara com 6 (seis) representantes das Confederações de empregadores mais representativas, ambas reconhecidas nos termos da lei.”
Nestas condições, a CUT – única organização realmente representativa dos trabalhadores – empresta seu apoio à formação de um Conselho (CNOS) que teria ampla maioria patronal, com seis representantes diretos dos “empregadores” e quatro ou cinco representantes de entidades sindicais que, disfarçadas de “representantes dos Trabalhadores”, também representam os interesses dos patrões.
Evidenciando o caráter patronal dessas entidades, que formariam a maioria dos “representantes dos trabalhadores”, elas apoiaram o golpe de Estado, participaram dos atos coxinhas ao lado de Aécio Neves e Eduardo Cunha, que trabalhavam pelo golpe; apoiaram e apoiam a operação lava jato, que levou Lula para a prisão e Sérgio Moro para o ministério, apoiaram a reforma trabalhista que destroçou a CLT e, de quebra, ainda apoiaram – de fato – a roubo do século, a “reforma” da Previdência, inclusive, sabotando a greve geral convocada contra a sua aprovação.
Longe de serem defensores dos trabalhadores contra os patrões, esses sindicalistas constituem uma verdadeira tropa de choque da burguesia no interior do movimento operário e a PEC propõe justamente confira a esse setor, subordinado aos patões o poder de decidir contra a organização independente dos sindicatos, que ele nunca defenderam, nem por um minuto sequer de suas vidas.
Mas pode e vai ser pior
A PEC aprovada na CCJ, com apoio de praticamente toda a direita, vaia agora a outras Comissões e ao Plenário podendo ser totalmente alterada pelos deputados, em sua maioria reacionários e inimigos da organização dos trabalhadores.
Medidas nesse sentido já estão em curso. O ultra direitista deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), apresentou requerimento (n. 3172/2019), propondo “a apensação da PEC 196 de 2019 à PEC 71 de 1995 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria”; da mesma forma que em outro requerimento (n. 3176/2019), a deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), faz a mesma reivindicação reivindica “a tramitação conjunta da PEC 196/2019 à PEC 71/1995, por tratarem de matérias correlatas” e outros pedidos para que sejam apreciadas juto com a proposta draconiana elaborada pelo governo que quer por fim à “unicidade sindical” permitindo a criação de vários sindicatos da mesma categoria, em uma mesma base territorial, para dividir e enfraquecer a organização dos trabalhadores, entre outras medidas.
Apoiar um passo inicial , já contrário aos interesses dos trabalhadores, e que abre caminho para mudanças que tendem a colocar os sindicatos sob um regime ainda mais ditatorial e de cerceamento da liberdade da organização dos trabalhadores é cair em uma armadilha.
É preciso abrir um debate nos sindicatos na CUT , nos partidos de esquerda e rejeitar a crença cega e sem sentido de que o Congresso dominado pela direita golpista possa resolver um único problema que diga respeito aos interesses dos explorados benefício destes.
A única maneira de deter a ofensiva não é fazendo lobies com parlamentares de direita, se apoiando em articulações com sindicalistas vendidos, mas mobilizando efetivamente os trabalhadores, contra a intervenção dos patrões e do regime golpista nos sindicatos.
Nota de apoio a aprovação da PEC nº 196/2019 na CCJ da Câmara
“As centrais sindicais valorizam a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 196/2019, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata de mudanças na estrutura Sindical.
A PEC 196 traz importantes elementos de mudança da relação capital e trabalho e induz a alterações sensíveis na estrutura sindical brasileira tornando-a mais atuante e representativa, fortalecendo a negociação coletiva e atendendo aos interesses dos trabalhadores e das entidades sindicais – trabalhadores e empregadores – visando o desenvolvimento econômico do Brasil.
Agora toda a atenção dos trabalhadores se volta para o debate que será realizado na Comissão Especial que será instalada em fevereiro de 2020, no Congresso Nacional.
A sociedade brasileira considera fundamental o debate sobre a reforma da estrutura sindical orientado ao aperfeiçoamento e à mudança dos mecanismos de defesa e promoção dos direitos sindicais e da sociedade.
São Paulo, 17 de dezembro de 2019
Sergio Nobre – Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres – Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah – Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Antonio Neto – Presidente da CSB (Central dos Sindicatos do Brasil