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Não à sabotagem dos atos

Bloqueio de bens sem autorização judicial

Foi publicada ontem no diário oficial a lei 13.606, que dentre outras medidas permitirá à União que bloqueie bens de devedores sem autorização judicial. Trata-se de mais uma lei redigida e aprovada pelo governo golpista de Michel Temer, que atropela os direitos dos cidadãos. Assim, imóveis e veículos sofrerão constrição após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, bastando à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN ) encontrar um bem em nome do devedor e notificá-lo. Este terá cinco dias para quitar o débito ou seus bens ficarão indisponíveis para venda e transferência de propriedade nos cartórios.

Além desta nova ferramenta, a PGFN já dispõe do chamado Bacenjud, que é um programa onde é possível fazer o bloqueio online de valores em contas no nome do devedor, entretanto este mecanismo apenas pode ser feito por um magistrado.

A “averbação pré-executória”, como ficou conhecido o novo procedimento, prevista no artigo 25 da Lei nº 13.606, permite a PGFN averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens se o tribuno não for quitado.

Trata-se de uma medida inconstitucional editada sob a batuta do governo golpista de Michel Temer. Qualquer bloqueio de bem sem o crivo do judiciário viola flagrantemente os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988.  

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A burguesia já pressentiu o perigo. As revoltas populares no Equador, na Bolívia e na Colômbia mostraram para onde o continente caminha. Além da repressão pura e simples, uma das armas fundamentais dos grandes capitalistas na luta contra os operários e o povo é a desinformação, a confusão, a falsificação e manipulação dos fatos, quando não a mentira nua e crua. Neste exato momento mesmo, a burguesia se esforça para confundir o panorama diante do início das mobilizações de rua contra Bolsonaro e todos os golpistas. Seus esforços se dirigem a apagar as linhas que separam a direita da esquerda, os golpistas dos lutadores contra o golpe, substituir o vermelho pelo verde e amarelo nas ruas e infiltrar verdadeiros inimigos do povo dentro do movimento popular. O Diário Causa Operária se coloca na linha de frente do enfrentamento contra a burguesia, sua política e suas manobras. 

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