Ditadura do STF
A prisão ilegal do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) representa um ataque aos direitos democráticos e à própria existência do Congresso Nacional.
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Os 11 ministros do STF são praticamente vitalícios e não prestam contas a ninguém | Reprodução
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Os 11 ministros do STF são praticamente vitalícios e não prestam contas a ninguém | Reprodução

O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso por agentes da Polícia Federal em “flagrante delito” em sua casa na noite desta terça-feira (16). O suposto crime cometido pelo parlamentar foi fazer e divulgar nas redes sociais um vídeo onde atacava membros do Supremo Tribunal Federal (STF), particularmente o ministro Edson Fachin.

Na gravação, Daniel tece críticas, xinga os membros da Suprema Corte e questiona a própria existência da instituição em si, já que, segundo ele, ela praticamente não serve para nada produtivo e tampouco cumpre com sua função constitucional. O parlamentar bolsonarista, que pensa e age como um brutamontes, expressa uma visão delirante de extrema-direita e fala uma série de asneiras sobre a história do Brasil, os governos petistas e a esquerda. Não é por acaso que Daniel é ex-policial militar, instituição que seguramente compartilha suas concepções políticas e ideológicas.

A prisão do deputado é uma flagrante ilegalidade, um ataque direto do Supremo Tribunal Federal  aos direitos democráticos previstos na Constituição de 1988. Todo representante do povo, mesmo os mais grosseiros, ignorantes e bolsonaristas, têm direito de usufruir da imunidade parlamentar. Isso significa que eles não podem ser punidos por suas palavras no exercício do mandato. Um parlamentar, mesmo de extrema-direita, tem o direito de criticar o STF, assim como qualquer cidadão tem o direito de dizer que a Corte é composta por bandidos, corruptos, parasitas, inúteis e coisas do tipo. A liberdade de expressão, direito democrático fundamental, permite que todos possam criticar as instituições públicas sem que isso seja considerado crime. Quantos milhões de cidadãos não criticam os partidos políticos, os sistemas educacional e de saúde, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as polícias, as Forças Armadas, os vereadores, deputados estaduais, deputados federais, senadores, governadores, prefeitos e o presidente da República? Onde que está escrito que a crítica ao STF deve ser crime?

A elaboração de um vídeo não configura crime em flagrante delito. Opinião política não é crime, mesmo a mais esdrúxula e delirante. Pelo contrário, é um direito democrático fundamental. Seria um crime em flagrante delito se o parlamentar matasse alguém e fosse surpreendido pela polícia. O fato é tão grotesco, que este talvez seja o primeiro “flagrante delito” onde o policial que faz a prisão teve tempo de consultar um ministro do STF, que por sua vez escreveu um mandado, com citações de leis e instruções, claramente não foi um ocorrido de momento, como deveria ser um flagrante.

Setores da esquerda pequeno-burguesa comemoram a prisão do deputado e classificam isso como uma necessidade para proteger a “democracia do fascismo”. Usam como pretexto sua extensa ficha de grosserias, delírios fascistas e afins. Não obstante, o que está em questão não é o parlamentar em si, mas sim os direitos democráticos de toda a população.

A ação do STF coloca em xeque a existência da imunidade parlamentar e do próprio Congresso Nacional. Se os parlamentares não podem dizer o que bem entendem sobre quaisquer assuntos, não existe mais a função de representação do povo. Se não se pode falar, também não se poderá votar matérias que incomodem e contrariem interesses.

Mais ainda, se o STF pode prender um deputado, por que não poderia, ao seu bel prazer, cancelar decisões do Congresso? O acontecido mostra que o STF é um poder acima da República, acima dos poderes eleitos, e com a privilégio absurdo de distorcer a Constituição.

Deve ser ressaltado que, cedo ou tarde, as medidas ditatoriais implementadas pelo STF serão utilizados contra a esquerda e os movimentos sociais. Não há nenhuma arbitrariedade que não recaia com toda a força sobre os oprimidos e suas organizações. O caso do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva é uma perigosa advertência sobre a questão e não se deve perder de vista que o STF participou de todo o processo de violação de direitos e fraude processual promovida pela Lava-Jato, assim como teve papel de relevo no golpe de Estado de 2016 e na fraude eleitoral de 2018. A frase: “Com Supremo, com tudo tornou-se célebre.

Daniel Silveira teve mais de 31 mil votos, foi eleito para ocupar uma vaga na Câmara dos Deputados e deve prestar contas de suas ações de 4 em 4 anos perante os eleitores. Os ministros do STF, pelo contrário, não prestam contas a ninguém e a permanência no cargo é praticamente vitalícia. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, ex-secretário de Segurança Pública de Geraldo Alckmin (PSDB) e indicado por Michel Temer (MDB) para o cargo, tem concentrado em suas mãos o controle da Polícia Federal e os poderes de abrir inquéritos e direcionar investigações. Agora, Moraes pode estabelecer a censura e cassar a imunidade parlamentar.

Qualquer processo contra um deputado deveria contar com autorização do Congresso Nacional. Se o STF pode violar as prerrogativas dos parlamentares, isso significa que o Parlamento e a representação – por pior que sejam – são meras ficções, formalidades. Vive-se uma ditadura, regime na qual vigora o arbítrio pessoal e a lei é interpretada de acordo com o bel-prazer dos poderosos.

O deputado federal Daniel Silveira tem de ser libertado imediatamente e deve-se esclarecer que sua prisão é ilegal e arbitrária, um ato antidemocrático e ditatorial do STF e, particularmente, do ministro Alexandre de Moraes. A situação configura uma brecha perigosa para partidos de esquerda que possuem representação no Congresso, casos do Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Não importa, neste caso, o que disse o deputado. Isto apenas confunde o fato. Falar não deveria ser crime. Muito menos  um parlamentar poderia ser imputado tal crime, cuja função, como a própria palavra mostra, é falar.

Hoje o censor foi Alexandre de Moraes, aparentemente, para os incautos, isso seria contra Bolsonaro e em defesa do regime democrático. Mas o preceito jurídico pode ser usado para promover uma perseguição em larga escala contra o povo trabalhador. Setores da esquerda apoiaram este lamentável espetáculo devem tomar cuidado, a masmorra que estão ajudando a construir tem espaço para todos nós.

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