Multa abusiva contra petroleiros mostra: greve, só enfrentando o regime

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Agindo como o Superior Tribunal Militar (STM) que no período da ditadura militar julgava grevistas com base na famigerada Lei de Segurança Nacional que, praticamente, estabelecia que tudo que se opunha aos patrões e à ditadura por eles apoiada era crime, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de decisão monocrática da  ministra Maria de Assis Calsing acatou recurso do governo golpista de Michel Temer e aumentou de R$ 500 mil para R$ 2 milhões por dia a multa pela desobediência da decisão do próprio TST que proibia a greve dos petroleiros.

Para disfarçar uma suposta e irreal independência e autonomia dos Poderes – que efetivamente não existe –  a ministra atendeu parcialmente ao pedido da União, que queria aumentar a multa para R$ 5 milhões por dia.

Pela decisão ditatorial do Judiciário que, da mesma forma que o governo golpista, segue as ordens dos donos do golpe, principalmente o setor petroleiro internacional (Shell, Chevron etc.) que vem lucrando bilhões com a política de entrega do petróleo nacional, destruição da Petrobrás e perdão de R$ 54 bilhões de dívidas e outros benefícios do regime golpista, 18 entidades de classe dos petroleiros (sindicatos e a federação nacional da categoria, a FUP) ficaram sujeitas à penalidade a partir da ciência da decisão.

O valor totalmente absurdo, de acordo com a decisão ditatorial, incidiria tanto para o caso de continuidade da greve quanto para a hipótese de ação que criasse obstáculos ao livre trânsito de pessoas (“piquetes”, bloqueios).

Como um verdadeiro tribunal militar, com funcionários da ditadura vestindo toga, a ministra ainda determinou que cópias dos autos sejam remetidas à Polícia Federal, para fins de apuração de crime de desobediência. Daí para o “pau-de-arara”, provocações orquestradas, todo tipo de tortura e até assassinatos para “manter a ordem”, quase não há diferença

A situação evidencia que no atual regime, nascido do golpe de Estado que derrubou a presidenta eleita pelo povo brasileiro, sem qualquer crime e em um processo totalmente fraudulento, não há mais o direito de greve e nenhuma garantia ou direito individual ou coletivo – mesmo que estabelecido na Constituição Federal – tem valor caso contrarie os donos do golpe.

Greve só vale se for a “greve dos juízes” que fizeram lockout, sem qualquer punição ou ameaça de multa, é claro, para defenderem a continuidade do recebimento ilegal do “auxílio moradia” de mais de R$ 4 mil mensais, mesmo quando são proprietários de dezenas ou centenas de imóveis, adquiridos graças ao recebimento de proventos de até R$ 500 mil mensais quando o “teto” constitucional é de pouco mais de R$ 30 mil.

Como no caso da condenação e prisão ilegal e política do ex-presidente Lula, fica por demais evidente que para obter qualquer conquista diante do atual regime golpista, seja uma redução de preços, seja impedir a privatização integral da Petrobrás, seja um aumento real de salários, seja para barrar uma “reforma” (como o fim das aposentadorias), seja impedir que a direita impeça que o candidato que o povo quer ver na presidência da República seja candidato, seja a derrota do regime golpista etc. será preciso enfrentar e derrotar o regime golpista e seu judiciário capachos dos interesses do imperialismo contra o povo brasileiro.

Não vai haver greve ou luta vitoriosa sem enfrentar as aberrações políticas, jurídicas etc. do regime ditatorial instalado no País.

A suspensão da greve dos petroleiros (que esperou 10 dias de greve e um certo refluxo da greve dos caminhoneiros para começar), além do ataque ditatorial do judiciário, totalmente previsível no regime atual, e do isolamento provocado pela falta de uma ação unitária, de uma greve geral, convocada pela Central Única dos Trabalhadores, evidencia que continuam a subsistir entre as direções sindicais e a esquerda a ilusão de que o atual regime possa respeitar a Lei, não ser abusivo e ser derrotado respeitando-se suas determinações, mesmo quando totalmente abusivas e ilegais.

Esta ilusão presente no ato da prisão de Lula, que muitos dirigentes julgaram que nunca ocorreria e tantos defenderam que era melhor se entregar para que Lula pudesse ser beneficiado do reconhecimento de seus direitos etc. se manifestou mais uma vez.

Na própria greve dos caminhoneiros só teve a força vista diante do notório fato de que ultrapassou (e segue ultrapassando) as ameaças do judiciário, dos militares, do governo etc., ou seja, enfrentando as instituições do regime, sem o que não seria possível sequer estacionar nos acostamentos, nem falar em bloquear estradas.

A crise está longe de ter sido superada. Os trabalhadores e todos os explorados serão levados a novos enfrentamentos. A unidade dos explorados em uma greve geral, a mobilização revolucionária dos explorados, liderados por suas organizações de luta, continuam vigentes como solução. Para colocar esta força em movimento e derrotar o regime golpista, será preciso tirar todas as lições das últimas derrotas e compreender a necessidade de enfrentar as instituições do regime e, mais ainda, colocá-las abaixo.