O juiz Átila da Rold Roesler, da 28.ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, condenou a Uber a assinar a carteira de um motorista da plataforma e pagar verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas. A decisão, contra a qual cabe recurso, contraria julgamento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que no início de fevereiro descartou vínculo empregatício entre a empresa e seus colaboradores.
Tendo o TST posição firmada na 5ª Turma, um entendimento favorável ao motorista não iria muito longe. De qualquer forma, ou, ainda que pese debate técnico sobre essa questão, o que seria para ver até onde a sentença que inova poderia chegar, a questão supera em muito uma solução pela via da judicialização do problema, e passa pela necessária organização da categoria dos motoristas como tal, o que ainda não aconteceu. Os motoristas de aplicativo teriam que amadurecer a ideia de que são uma categoria e devem brigar por direitos trabalhistas e melhores condições de trabalho. Mas, a política neoliberal que sufoca a todos com a reforma trabalhista, retrocedendo na luta da classe trabalhadora com a cassação de direitos conquistados em lutas anteriores, ainda domina o conjunto dos motoristas, que, na sua maioria, são permeáveis ao entendimento proposto pela política reinante, e que apregoa uma prática fundada no empreendedorismo do trabalhador, incutindo nele a ideia falsa de que, mais do que um simples trabalhador, é um microempreendedor, um micro empresário.
Essa falácia é reforçada pela lei da terceirização, e que evoluiu nos últimos anos, para que a atividade fim também fosse passível de terceirização. A evolução dessa ideia faz com que haja a contratação de profissionais autônomos, como se fossem uma empresa de um homem, e, como resultado, haja, não só a fragmentação da categoria que unifica a luta de cada um em separado numa organização (sindicato ou associação) para dar mais força às reivindicações, como também leva à supressão e perda dessa organização, e, consequentemente, a destituição do trabalhador de todo benefícios provenientes dos encargos sociais que a empregadora, nessa nova situação, não seria mais obrigada a custear, já que não está mais lidando com um empregado, e sim com uma empresa (o microempreendedor).
Se, por um lado, ele teria como brigar por piso salarial, 13º, férias, horas extras, adicional noturno, e etc, agora trabalha sem limite de horas, sem seguro algum, garantia de piso salarial, e tem que suportar sozinho com todo o ônus dos encargos sociais e benefícios que precisar para garantia do seu trabalho e das condições adequadas para a evolução saudável, ficando a empregadora tão somente com os lucros auferidos em cima do trabalhador, ou seja, todo bônus e nenhum ônus.
Uma luta como essa não é para um só, ela não é individual, nem muito menos vamos ver uma categoria se formar através de uma canetada da magistratura. Isso é uma ilusão. A luta da classe trabalhadora só alcança conquistas a partir de muito sangue e suor, com pressão nas ruas e o entendimento de que o microempreendedorismo, as novas relações de trabalho e etc, não são mais do que uma rasteira no trabalhador e uma artimanha da burguesia na exploração e acumulação do capital.
Não obstante esse entendimento, o que sentenças como essa demonstram, é tão somente a possibilidade da existência do surgimento do intelectual orgânico, o trabalhador mais preocupado em se impor na luta de classes, cujo impulso poderá levar ao início da organização da categoria como tal, o que irá colocar a luta em um novo patamar de esclarecimentos e de consciência de classe.
A saída passa pela organização da categoria em uma associação e em um sindicato, o que já traria um horizonte mais combativo e começaria a dar forma a uma unidade na luta dos indivíduos.
