Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28) a edição feita pelo ministério da Educação da Portaria nº 1.071, de 24 de dezembro, que estabelece normas para a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), isto é, de um plano nacional, mas ainda em escala experimental (54 escolas) de militarização de escolas públicas.
O processo de seleção das escolas a integrarem o Pecim, especificado na Portaria, começa com a manifestação de interesse dos chefes do Executivo e suas secretarias da Educação em níveis estadual e municipal. Considerando o resultado extremamente positivo que os partidos da direita tradicional (como DEM, MDB, PSDB) obtiveram nas eleições municipais em número de prefeituras. Bem como que estes partidos são a principal base de apoio do governo Bolsonaro, impedindo qualquer desenvolvimento das dezenas de processos de impeachment já submetidas ao Congresso. Também são os maiores responsáveis pela aprovação de diversas propostas criminosas do governo contra a própria população – e que o processo não pode ser embargado pelos governos estaduais caso os municípios se manifestem favoravelmente na segunda fase da seleção, está dado que a implantação do Programa não encontrará oposição significativa pelos governantes eleitos, mesmo em estados governados por elementos de partidos de esquerda, como Maranhão, Ceará e Bahia, na realidade governos colaboradores e “sócios” da direita golpista.
Planejado apenas para a segunda metade do mandato de Bolsonaro, este acontecimento chega com tamanho atraso pela permanente contradição entre as diferentes facções que compõem o governo, frações da burguesia, a imprensa e a população em geral, o que apenas se agravou com a pandemia. Estando em último lugar na lista de critérios de seleção de escolas (artigo 15 da Portaria) a aprovação do Programa pelas comunidades escolares e nos primeiros lugares as escolas com alunos em situação de vulnerabilidade social e as de desempenho acadêmico abaixo da média estadual, o projeto, que se pretende uma iniciativa para melhorar o ensino através da imposição da “disciplina militar”, figura como uma medida da extrema-direita bolsonarista para expandir e reagrupar sua base social, promovendo, através das Forças Armadas e das forças de repressão, dois setores fundamentais desta, ataques a qualquer aspecto crítico da educação e à liberdade política dos estudantes, inicialmente em 54 escolas, mas já a uma parte importante das escolas públicas.
Visto o terreno aberto para o avanço desta política, apenas a constante denúncia e mobilização combativa dos estudantes, professores e demais setores, em todas as escolas passíveis de serem militarizadas, oferece uma perspectiva de de barrar a tentativa dos golpistas de impor um regime de terror à Educação Pública no País.
