Mais uma pena de prisão: Bolsonaro sanciona a internação forçada

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Os ataques à população não param. Setores oprimidos, como: negros, indígenas, LGBTs, mulheres, já conhecem há tempo a política fascista de Jair Bolsonaro. Agora, o alvo são os usuários de drogas. Nesta quinta-feira (6), foi publicado no Diário Oficial da União, texto que promove profundas alterações na política nacional de drogas. De agora em diante, a internação compulsória não só é possível, como servirá, fatalmente, aos interesses dos golpistas para promoção de um verdadeiro controle social.

A nova forma de opressão (Lei 13.840/2019) modifica a Lei de Drogas, de 2006, e outras 12 leis. Nessas condições, a internação involuntária (forçada) poderá ser pedida por órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), servidor público da área de saúde, de assistência social, além da própria família ou responsável legal pelo indivíduo; e no final será formalizado por decisão médica.

De acordo com a nova lei, a internação compulsória do indivíduo “terá prazo máximo de até 90 dias” para “desintoxicação”; sendo a alta dos “dependentes químicos” avalizadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização. Ademais, para que o tratamento seja interrompido será preciso solicitar ao médico, contrariando a lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001, que permitia à família determinar o fim da internação.

No que tange Bolsonaro e seus asseclas, é de se esperar o avanço cada vez mais vertiginoso dos mais ferozes ataques contra o povo. As medidas arbitrárias, sobretudo, são cada vez mais impostas. Ao invés do Estado dispor ao indivíduo, de forma livre, todo o tratamento necessário para que o mesmo se recupere e se torne independente das drogas, o governo – golpista – de Jair Bolsonaro cria mais uma lei que interfere na vida pessoal do indivíduo. O Estado deveria fazer leis para garantir os direitos dos cidadãos, não para controlar e condicionando suas vidas. Podemos, também, por conseguinte, alertar quanto aos riscos dessa política que carrega em si, antes de tudo, a possibilidade de utilização – abertamente fascista – de medidas de controle contra os principais inimigos do regime golpista.