Direito não pode ser imposição
Ao contrário do que a burguesia quer impôr, Lula tem todo o direito de recusar o semiaberto: ninguém é obrigado a aceitar um benefício ou pode ser coagido a usufruir de um direito.
Liberdade para Lula no ato em Curitiba
Lula discursa na CUT em 2017 - Foto: Filipe Araújo |

A burguesia está levando avante uma enorme campanha contra a corretíssima recusa de Lula a um humilhante e desmobilizador regime semiaberto, chegando ao absurdo de mandar seus fiéis servidores na imprensa e no mundo jurídico a levantar um debate em verdade ridículo quanto a possibilidade ou não de Lula recusar o benefício da progressão de regime.

No Brasil dos golpistas, torna-se hábito a necessidade de defender o óbvio: um direito a que alguém possa ser compelido e coagido a usufruir, deixa imediatamente de ser direito, e passa a ser imposição. É uma realidade tão óbvia que não tem como fugir da redundância da colocação.

Lula foi preso sem pena, sem provas, sem crime, sem juiz e sem o devido processo legal.

Tudo o que foi feito com ele até agora tem como única lógica atender os interesses da burguesia golpista.

Mas a situação política está esquentando cada vez mais. A luta pela liberdade de Lula toma um ritmo crescente em todo o País, levando o povo a uma mobilização cada vez maior, não só pela campanha “Lula Livre”, mas também pelo outro lado, inevitável, daquela mesma moeda: o “Fora Bolsonaro”.

E é claro que neste momento de rápido aprofundamento da crise do regime golpista, imposto à base de fraude pela burguesia a milhões de brasileiros, tudo o que os golpistas querem é esfriar os ânimos do povo, a todo custo.

E se a burguesia passou por cima de todos os mais elementares direitos de Lula, por que agora respeitaria o óbvio direito de Lula recursar o benefício da progressão de regime?

Em qualquer sistema penal democrático, o cumprimento da pena é um dever do condenado, e a progressão do regime, é um direito.

Se o apenado é obrigado a cumprir a pena, o modo pelo qual isto vai ocorrer, nada impede, que seja o mais rigoroso previsto na Lei.

O ex presidente Luiz Inacio Lula da Silva nos braços do povo do sindicato dos Metalurgicos do ABC. Foto Paulo Pinto/FotosPublicas

O direito à progressão de regime é um instituto legal que tem como objetivo abrir caminho para o preso gradualmente ir retornando ao convívio da sociedade. É uma possibilidade de cumprir sua pena de forma progressivamente mais branda.

Este abrandamento na forma pela qual o condenado cumpre sua pena atende ao princípio do respeito da dignidade da pessoa humana e da necessidade de individualização da forma como se cumpre a pena, para que se cumprisse, ao menos em teoria, a finalidade maior do direito penal que deveria ser a ressocialização do preso.

Deformar o benefício da progressão de regime, de um direito do condenado a uma imposição legal, chegaria a ser potencialmente explosivo, pois poderia levar ao absurdo de não dar ao preso que não quisesse a progressão outra saída a não ser a de romper com o bom comportamento para se manter em regime fechado, pois somente assim os requisitos legais da progressão deixariam de existir.

Seria uma situação a tal ponto absurda que já por aí fica evidente a farsa que seria um regime legal que obrigasse o preso a aceitar a progressão de regime.

E não se pense que não possam existir presos que tenham interesse em recusar a progressão.

Dentro da intrincada dinâmica do crime, para muitos presos brasileiros, na verdade, a pretensa liberdade de um regime semiaberto, por exemplo, significa apenas que terão de voltar a estar nas mãos dos chefes do crime, e terão de voltar a trabalhar para eles. E isto se já não estiverem condenados à morte por facções e milícias, na maioria das vezes, inclusive, compostas por membros das próprias Polícias Militares.

Para Lula especificamente, é óbvio que o regime semiaberto não somente atentaria contra sua dignidade, como seria uma enorme humilhação política e pessoal.

Andar com tornozeleira e com a obrigação de recolher-se em uma instituição policial qualquer por aí seria o mesmo que legitimar toda a farsa da Lava Jato, dando a impressão de que todo o processo, e o cumprimento da pena, esteja ocorrendo de forma regular, dentro da mais estrita legalidade.

Não só seria desmoralizante. Mas principalmente seria desmobilizante.

Se por um lado, forçar Lula a cumprir uma pena que não existe já é uma aberração jurídica só compreensível em tempos de ditadura, tentar convencer a população de que Lula – ou qualquer outro preso – teria a obrigação de aceitar um benefício legal, é a demonstração completa do desespero da burguesia frente a mobilização popular que tende a incendiar o país não só pela Liberdade de Lula, pura e simples, mas pela completa anulação de todos os seus processos, colocando imediatamente em questão a própria validade das eleições de 2018 e o mínimo que resta de sustentação ao poder fascista de Bolsonaro.

Ao contrário do que a burguesia quer impôr, Lula tem todo o direito de recusar o semiaberto justamente porque ninguém é obrigado a aceitar um benefício ou pode ser coagido a usufruir de um direito.

Qualquer atitude contrária, não representa nada mais nada menos do que mais uma nova fraude, um novo golpe.

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