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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Ministro Ricardo Lewandowski, em despacho, aceitou recurso do ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão para que seja concedido o direito da TVT e a Rádio Brasil Atual, de entrevistar o ex-presidente Lula.

A ação se contrapõe ao da juíza federal da 12ª Vara Federal de Curitiba, Carolina Lebbos, que havia impedido Lula de conceder qualquer entrevista, desde o ano passado.

Segundo Lewandowski, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5°, LVII, da CF/1988). “Tal quer dizer que mesmo o preso provisório, ainda que se encontre em execução antecipada da pena, não pode ter seus direitos fundamentais restringidos pelo Estado, dentre eles a liberdade de expressão, notadamente porque o art. 15, III, da Carta da República, preconiza que os direitos políticos somente serão suspensos após o trânsito em julgado da condenação criminal.”

Além da TVT o jornalista Glenn Greenwald, do portal The Intercept Brasil e a jornalista, Eleonora de Lucena, do portal, Tutameia, também obtiveram o mesmo direito de entrevistar Lula. Estes pedidos vem depois que Lula concedeu uma entrevista, de cerca de 2 horas, para a Folha de S. Paulo e para o El País.

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