Em mais uma ataque da direita e da extrema-direita contra os movimentos sociais, os trabalhadores e a esquerda, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 1595/19, de “autoria” do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), que altera duas leis sobre antiterrorismo, de 2001 e 1999, amplia a chamada Lei Antiterrorismo, de nº 13.260, de 2016, e estabelece “novas modalidades de controle da sociedade”, que seria uma reedição da proposta apresentada em 2016 pelo então deputado federal Jair Bolsonaro. O projeto estava parado desde 2019, mas agora vai ter uma tramitação mais rápida e desta Comissão vai direto ao Plenário.
Há vários projetos de lei, além deste, tramitando no Congresso Nacional com objetivo de dotar a Lei 13.260/2016 mais repressiva. Na verdade a Lei, sancionada em março de 2016 pela presidenta Dilma Rousseff sob pressão da direita, durante o processo de golpe de Estado, já é por demais antidemocrática e repressiva. Na época, foi apoiada pela esquerda parlamentar com a desculpa de alinhar a legislação brasileira à internacional para garantir segurança aos Jogos Olímpicos. Os golpistas pretendiam ir mais longe nas medidas, mas acabaram tendo de deixar algumas de fora para evitar uma reação.
No mesmo ano, o senador Lasier Martins (Podemos – RS), à época no PDT, correu para apresentar um projeto (PLS 272/2016) de endurecimento da Lei e para incluir a internet como espaço de controle. Em seguida foi a vez do então deputado Jair Bolsonaro tentar surfar nessa onda de extrema-direita, apresentando o PL 5825/2016, que em sua justificativa afirmava que o objetivo da proposta era “o estabelecimento de ações contraterroristas de caráter preventivo e de caráter repressivo a serem conduzidas por tropas das Forças Armadas, por efetivos dos órgãos de segurança pública e por oficiais e agentes de inteligência”. O filho, deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), apresentou em seguida PL 5358/2016 para “criminalizar a apologia ao comunismo”.
Com o mesmo objetivo, no ano passado, o deputado Luiz Philipe (PSL-SP), que se diz herdeiro da “monarquia brasileira” também apresentou um projeto (PL 3116/20) tornando a Lei 13.260/2016 mais antidemocrática e repressiva, caracterizando como terrorista atos derivados de manifestações sociais e a invasão de bancos de dados.
A inspiração do Projeto de Lei e a autoria do original e da cópia mostram muito bem o caráter do Projeto. Faz parte de uma série de iniciativas da extrema-direita fascista em colocar os movimentos sociais e a esquerda na ilegalidade, criar barreiras e entraves à livre manifestação e dotar os aparatos policiais e militares de instrumentos legais para agir contra os trabalhadores e a juventude.
No final do ano passado, o recém falecido senador de extrema-direita do PSL, Major Olímpio, apresentou o Projeto de Lei (PL 5.364/2020), que irá alterar a lei antiterrorismo para considerar como “atos terroristas”, ações como depredação de transportes públicos, instituições financeiras e objetos de uso público, com a utilização de armas ou explosivos e com bloqueio de vias ou da entrada ou saída de instituições de segurança pública. Todas situações bastante comuns em manifestações e atos dos partidos de esquerda e movimentos sociais. A pena para quem fosse capturado realizando alguma dessas ações poderia chegar à reclusão de até 30 anos.
A movimentação de agora com a instalação de uma comissão especial temporária com o nítido objetivo de apressar a votação do Projeto de Lei 1595/19 denota a vontade do governo e da extrema-direita em tentarem conseguir aprovar medidas para contenção das manifestações dos trabalhadores. Com o crescimento da miséria e da fome, como desemprego em massa, com a redução salarial de amplas camadas e a retirada de direitos dos trabalhadores, regime se vê obrigado a fechar ainda mais. As vitórias conseguidas pelo Lula nos tribunais e seu aparecimento como o candidato mais forte para liquidar o golpe em 2022 dão à extrema-direita e à direita a certeza de que poderão perder o controle da situação, mesmo com o acirramento do genocídio provocado pela ação governamental contra as medidas de saúde para contenção do coronavírus.
A esquerda parlamentar tem cedido espaço recorrentemente a esse tipo de legislação e apoiado leis antidemocráticas a partir de discursos moralistas aparentemente ingênuos e de alianças parlamentares espúrias. Isso ocorreu com a criação da Lei da Ficha Limpa, que tinha nítido objetivo de evitar que lideranças sociais combativas, a exemplo de vários líderes do MST e militantes de partidos de esquerda, pudessem se candidatar. O mesmo se deu com a lei antiterrorista de 2016, e antes disso com a permissão para que militares agissem contra as manifestações de 2013 e fossem treinando como atuar no controle de áreas urbanas e contra os movimentos sociais usando o dispositivo de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Essas propostas de claro teor fascista e repressor em tramitação no Congresso Nacional têm que ser denunciadas e combatidas por todas os movimentos sociais, sindicatos, partidos de esquerda e setores democráticos e progressistas. Nada de acordos e composições com seus defensores! É preciso, portanto, que os trabalhadores tenham claro que a iniciativa de fechar o regime não vem somente do governo Bolsonaro, como do próprio “centrão”. Por isso, é preciso abandonar todas as ilusões com a direita nacional — isto é, a chamada “frente ampla” — e organizar, de forma completamente independente, os trabalhadores para que enfrentem os seus algozes. Fora Bolsonaro e todos os golpistas!
