Licença para cometer crimes: Samarco cumpriu apenas uma obrigação desde o desastre há 3 anos

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Há três anos da destruição decorrente do rompimento da barragem do Fundão em Mariana, sequer o cadastramento dos atingidos foi finalizado. Com um procedimento burocrático adotado pelo Comitê Interfederativo (CIF), no qual a população não tem poder de voto e cujos responsáveis estatais são rotativos, a morosidade de todas as etapas necessárias para a condenação real da Samarco configuram uma política de concessão à mineradora com ônus para a população atingida.

Dessa forma, a Fundação Renova, o braço da Samarco criado pela assinatura do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), tem facilidade em postergar qualquer tarefa sob justificativas quaisquer. Com o governo golpista de Jair Bolsonaro, a situação deve piorar.

“O CIF é marcado por uma rotatividade grande de representantes por parte do Estado, isso acaba sendo prejudicial, porque até ele pegar o que é o CIF, o funcionamento do comitê, em que estado está a discussão. O que a gente do MAB nota é que boa parte do que eles [a Renova] propõe e apresenta dentro do CIF não é cumprida. Eles não cumprem as recomendações, os prazos de multa. A reconstrução da cidade de Bento Rodrigues estava para ser feita há muito tempo. A empresa apresenta dados de que tem andado, andado, mas na verdade, nenhuma casa foi construída”, afirmou Tchenna Maso, do MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens).

O CIF, presidido pelo Ibama e composto por representantes dos governos estaduais e municipais das regiões afetadas, além da Defensoria Pública tem presença apenas nominal das organizações populares, como é o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Ele não possui equipes específicas destinadas à execução das tarefas determinadas, fato que explica a falta de resultados mesmo após as 33 reuniões realizadas pelo comitê. Além disso, o sistema de fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações por parte da Fundação Renova é pífio e a punição decorrente da não realização é inexistente. Dessa forma, cria-se solo fértil para as desculpas pelas quais a mineradora sustenta o fato de não ter realizado a reconstrução das casas para os moradores da região, não haver pago as indenizações as famílias atingidas, dentre as tantas outras obrigações decorrentes da destruição avassaladora do rompimento da barragem.

“A demanda de volume de discussões que chega para o CIF é muito grande para pouco tempo de avaliação. Pelo fluxo das coisas, acaba demorando muito uma decisão do CIF. Por exemplo, o reconhecimento dos atingidos do litoral Norte do Espírito Santo, foi em janeiro de 2017. Para o CIF avaliar a não implantação da medida pela Renova teve que esperar até julho. Para sancionar uma multa, só em agosto. E ainda espera para cobrar a multa. Então, gera um lapso das demandas, que passam pelas câmaras e só depois vai para o CIF. Isso é prejudicial para o processo de reconhecimento dos atingidos”, afirmou Tchenna.

Na prática o que ocorre é a absolvição cínica da mineradora. Isso mostra a quem serve a política de privatização que levou a Vale do Rio Doce à Vale, de cuja empresa a Samarco é subsidiária. Não são aos interesses da população brasileira, mas sim, e somente, aos anseios da burguesia acima de qualquer direito democrático, humano ou ambiental.