A lei não é para todos: cinco direitos da população que foram atropelados pelo golpe

Ao contrário do que está disseminado no senso comum, o sistema judicial brasileiro não tem como objetivo manter a segurança da população em geral. Entenda-se por sistema judicial as entidades encarregadas do que oficialmente se chama “ordem pública”, ou seja, a polícia, o ministério público e o poder Judiciário. Como é regra no sistema capitalista o aparato de segurança destina-se a exclusivamente a manter a segurança do Estado e assegurar que o seu domínio permaneça sob o controle da burguesia.

O usual é que os membros da classe dominante, senhores do aparelho estatal,  estejam fora do alcance da Justiça burguesa. A pequena burguesia, fator de estabilidade do sistema, está no raio de alcance da ação repressiva do Estado. Nesse caso a ação se dá mais ou menos nos limites do sistema legal burguês e há uma tendência dentro da pequena burguesia de considerar legítima a atuação estatal ou ao menos de a ela se acomodar. Sobre a classe trabalhadora os instrumentos destinados a manter a “paz social” sempre exerceram de maneira crua sua força máxima e aí as normas legais são letra morta. Esse estado de coisas no qual sempre foi fraca a voz de suas maiores vítimas permitiu que dentro dos segmentos médios observadores menos atentos tivessem a percepção de uma certa normalidade. Dentro dessa visão o Poder Judiciário mesmo com seus defeitos mais visíveis sempre gozou de uma certa confiança como garantidor de alguma segurança jurídica.

O advento do processo golpista veio pôr fim à possibilidade da ilusão com a existência de um Estado de direito no País. Os processos movidos contra o ex-Presidente Lula, pela notoriedade que ganharam expuseram sem qualquer artifício a face medonha da Justiça brasileira. A Constituição, como uma lista de compras na saída de um supermercado foi sem qualquer cerimônia, jogada na cesta de lixo. A título de ilustração vejamos cinco garantias fundamentais estabelecidas no art.5º da Constituição que vem sendo ignoradas pelos agentes públicos encarregados de garantir o império da lei:

  1. Direito à privacidade – Fichar pessoas, bisbilhotar telefones celulares e vasculhar mochilas, bolsas etc. constitui violação da privacidade – Xsão invioláveis a intimidade, a vida privada …
  2. Sigilo das comunicações – examinar o conteúdo de comunicações armazenados em telefones celulares constitui violação do sigilo das comunicações – XII – é inviolável o sigilo… …de dados e das comunicações telefônicas…
  3. Presunção de inocência – o recolhimento à prisão do condenado em segunda instância sem que a sentença condenatória haja transitado em julgado viola o direito à presunção de inocência – LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
  4. Ampla defesa – durante o processo movido contra o ex-Presidente Lula foram observados numerosos e injustificados indeferimentos de provas e manifesto cerceamento à atuação dos advogados de defesa, inclusive com a cassação de sua palavra o que é flagrante transgressão ao princípio da ampla defesa – LV – aos litigantes, em processo judicial… …são assegurados… …a ampla defesa…
  5. Princípio do juiz natural – também no caso do ex-Presidente Lula e como já foi amplamente discutido o Juízo da 13ª Vara de Curitiba é incompetente para o julgamento por diversas razões e assim também há aqui violação do princípio do juiz natural – LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Entre os assuntos que merecem estar na discussão das medidas urgentes a serem tomadas após a eventual derrubada do golpe que assola o Brasil e que pouco é mencionado está uma reforma profunda e radical das entidades que constituem o sistema judicial brasileiro sem a qual qualquer pretensão de mudança em direção a uma sociedade mais democrática será impossível