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Governo capacho
Juristas pela Democracia: entrega de Alcântara é ofensa à soberania
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia denuncia a política de ataque a soberania nacional na entrega da Base de Alcântara aos EUA.
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Governo capacho
Juristas pela Democracia: entrega de Alcântara é ofensa à soberania
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia denuncia a política de ataque a soberania nacional na entrega da Base de Alcântara aos EUA.
Base de Alcântara, no Maranhão. Foto: Evaristo Sá/AFP
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Base de Alcântara, no Maranhão. Foto: Evaristo Sá/AFP

Nesta semana, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), através da sua Secretaria de Relações Internacionais publicou um artigo O Acordo de Alcântara e a violação da soberania nacional em que denuncia o crime da entrega da base de Alcântara para os Estados Unidos da América, a violação da soberania nacional e a política entreguista de Bolsonaro.

Os integrantes da ABJD afirmam que a base de Alcântara é considerada uma das melhores zonas de lançamento do mundo, pois, além da redução de custos, está em um local extremamente estratégico dentro da América do Sul, de frente para a África e na foz do Rio Amazonas, porta de entrada para o imenso e cobiçado território brasileiro da Amazônia.

Denunciam o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) assinado por representantes do Brasil e dos Estados Unidos da América (EUA), no em 18 de março que paralisa o desenvolvimento de tecnologia aeroespacial nacional e cria dentro do território brasileiro áreas em que autoridades brasileiras não podem entrar sem autorização norte-americana.

“Cabe lembrar que um primeiro AST foi firmado com os EUA em 2000, tendo sido barrado no Congresso Nacional. Em 2002, foi firmado outro Acordo com a Ucrânia, que viria a criar a Alcântara Cyclone Space, empresa binacional com o objetivo de comercializar e lançar satélites utilizando-se da tecnologia de foguetes ucraniana e do CLA. O Acordo foi abandonado definitivamente em 2015 por motivos variados, mas sobretudo porque os EUA nunca admitiram que o Brasil tivesse um programa espacial autônomo”, afirma o artigo.

Denuncia que no Artigo II §14 e 15, o Acordo prevê a existência de “áreas restritas” e “áreas controladas”. “Áreas controladas” seriam áreas cujo acesso é controlado por Brasil e EUA, ao passo que “áreas restritas” seriam áreas onde o Brasil “somente permitirá acesso a pessoas autorizadas pelo Governo dos Estados Unidos da América”.

Outro artigo, o número III, §1, (A) o Brasil assume o compromisso de não permitir o lançamento de “Espaçonaves Estrangeiras ou Veículos de Lançamento Estrangeiros de propriedade ou sob controle de países os quais, na ocasião do lançamento: …tenham governos designados por uma das Partes como havendo repetidamente provido apoio a atos de terrorismo internacional.”

Denunciam, ainda,  que o AST limita e controla com quem o governo brasileiro poderia ter relações econômicas na área aeroespacial. No §1, (B) do mesmo Artigo III, o Brasil se compromete a “não permitir o ingresso significativo, quantitativo ou qualitativamente, de equipamentos, tecnologias, mão-de-obra ou recursos financeiros no Centro Espacial de Alcântara, oriundos de países que não sejam Parceiros (membros) do MTCR”. O MCTR (Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis) é um regime seleto de países (apenas 34) ligados ao imperialismo, onde por exemplo, a China não faz parte.

Também impede que o Brasil se utilize dos recursos oriundos da utilização da Base de Alcantara para o desenvolvimento do programa espacial nacional. O Artigo III, § 2 diz que o Brasil só “poderá utilizar os recursos financeiros obtidos por intermédio das Atividades de Lançamento para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Programa Espacial Brasileiro, mas não poderá usar tais recursos para a aquisição, desenvolvimento, produção, teste, emprego ou utilização de sistemas da Categoria I do MTCR.”

A ABJD também denuncia que essa política entreguista e de ataque a soberania nacional vem desde o golpe de Estado de 2016 e que tem se agravando no governo Bolsonaro.

Fica evidente a política entreguista do governo Bolsonaro e, no caso da Base de Alcântara, não possui nenhuma explicação minimamente plausível para o acordo com os EUA. A esquerda tem que denunciar essa política criminosa e, em vez de tentar controlar Bolsonaro, lutar para derrubar o governo ilegítimo e entreguista da presidência da República antes que Bolsonaro liquide com as riquezas nacionais e a soberania do país.