Na última terça (24) o presidente golpista Jair Bolsonaro sancionou o conjunto de leis conhecido como “pacote anticrime”, elaborado por seu ministro Sérgio Moro sobre projeto do ministro do STF Alexandre de Moraes. No entanto, Bolsonaro sancionou o pacote com alterações que o Congresso fez e que contrariam o próprio Moro. Uma destas alterações aceitas por Bolsonaro foi a instituição da figura do juiz de garantias, proposta pelo deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ).
Para Freixo, o juiz das garantias “é um avanço civilizatório” e “um aprimoramento da Justiça, por fortalecer a imparcialidade e proteger os direitos dos cidadãos contra abusos, como os praticados pelo ex-juiz Moro”.
“É um avanço civilizatório fruto do longo trabalho que realizamos no Grupo de Trabalho que analisou medidas p/ a Segurança Pública e combate à corrupção. Essa emenda é de minha autoria, mas foi construída coletivamente, com contribuição de juristas e movimentos sociais.”
https://twitter.com/MarceloFreixo/status/1209980290023776257
Apesar de não ter sido inventada agora, uma vez que a discussão no novo Código de Processo Penal (CPP), proposto pelo Senado em 2009, já previa a criação do juiz de garantia. A aprovação por parte de Bolsonaro da emenda do deputado da esquerda, é mais um episódio que mostra não apenas a total falta de programa da esquerda, como sua consequente adaptação ao bolsonarismo.
Freixo está fazendo propaganda do pacote anticrime de Moro, que ele e a esquerda de conjunto ajudaram a aprovar. Como o fato é muito negativo, agora estão tentando limpar a própria imagem por terem apoiado o pacote, vendendo a ideia de que ele não é de todo ruim e teria avanços “civilizatórios”. No entanto, é preciso lembrar que essa manobra não vai dar em nada positivo para a população, uma vez que o tal juiz de garantia é um juiz como outros juízes: burocratas venais a serviço do Estado capitalista.
A ilusão de que criar mais um cargo de juiz, fortalecendo o Judiciário, irá ser um avanço para o povo é a mesma ideia da época da criação do Ministério Público, quando a esquerda fazia campanha de que seria um grande avanço para a “democracia” e para o povo, mas na prática o MP sempre foi repleto de burocratas direitistas e fascistas à serviço da burguesia, como expressa bem o golpista Deltan Dallagnol.
Nenhum avanço popular pode resultar do aumento do aparato de repressão judicial e policial do Estado capitalista. A liberdade e os direitos democráticos do povo são opostos ao poder de repressão do Estado, incluso aí o Judiciário, poder mais reacionário da República. Por isso, nenhuma defesa do pacote anticrime de Moro. Fora Bolsonaro e todos os golpistas.
