O presidente ilegítimo Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei 14.109/2020, aprovada na última quarta-feira (16) e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que altera a legislação que rege o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
O Fundo, criado no ano 2000 para promover a expansão e universalização de serviços de telecomunicação, em particular para regiões rurais afastadas e de infraestrutura inadequada, nas quais não interessa ao setor privado investir. Aplicado sob orientação do ministério da Economia, cujo comando está nas mães do banqueiro Paulo Guedes, o veto presidencial a trechos fundamentais da legislação fornece mais um exemplo do caráter destrutivo da política neoliberal do governo Bolsonaro – ainda que, devido às inúmeras contradições internas próprias de um governo de composição improvisada, esta seja conduzida de maneira arrastada e cheia de arestas.
Dos vetos de Bolsonaro, passíveis de reversão apenas por uma sessão conjunta do Congresso Nacional a ser realizada, a princípio, apenas em 2021, o primeiro recai sobre o trecho da lei que estabelece que os recursos do Fust deveriam ser destinados a financiar políticas de inovação tecnológica e a ampliação do acesso aos meios de comunicação em regiões rurais e de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Recomendado pelos ministérios da Economia e das Comunicações sob a justificativa de que esta diretriz reduziria o número de municípios que poderiam ser beneficiários do Fundo, anulando assim a sua função primordial, esse veto torna claro o interesse do governo em perpetuar o isolamento e o atraso da maioria dos municípios do País, especialmente nos estados mais economicamente atrasados. O segundo veto, à destinação do Fundo para promover a expansão da banda larga para as escolas, recomendado pelo ministério da Economia, finaliza a anulação do Fust como possível financiador de serviços para beneficiar a população.
Durante a tramitação do projeto de lei no parlamento, abriu-se discussão em torno de informações de um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2017 que indicam que, do montante de 20,5 bilhões de reais arrecadados pelo Fust entre 2001 e 2016, o valor realmente utilizado para a universalização dos serviços de telecomunicações foi de apenas 341 mil reais, 0,002% do total, e que cerca de 15,2 bilhões de reais foram desvinculados para o pagamento da dívida pública mobiliária interna e de benefícios previdenciários, o que evidencia a anterior sub-utilização do Fundo para a sua função nominal e o desvio dos recursos para o pagamento das “dívidas” do Estado com o parasitário sistema financeiro, que apenas caminha no sentido do aprofundamento da dívida pelos seus enormes juros.
O veto à expansão da banda larga nas escolas públicas brasileiras é mais uma expressão do verdadeiro caráter do governo Bolsonaro: antipopular, antidemocrático, reacionário e obscurantista. Não há outro denominação para esse governo senão a de inimigo dos estudantes, da educação e da cultura nacionais.
