Justiça Burguesa
Decisão também desobrigou os empregadores de pagar os salários dos grevistas e permitiu descontar proporcionalmente o repouso semanal remunerado e o vale-alimentação!
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Direção Sindical acreditou em uma saída favorável aos trabalhadores vindo do Judiciário burguês. | Foto: Sindicato dos Rodoviários | Divulgação

Os trabalhadores rodoviários de Recife haviam entrado em greve no último dia 22 de dezembro para reivindicar o fim da dupla função para motoristas nos ônibus da Região Metropolitana, além do reajuste do ticket-alimentação e o pagamento do retroativo a partir de julho no salário e no ticket para motoristas e cobradores.

Na manhã desta segunda-feira, 28 de dezembro de 2020 a paralisação dos rodoviários do Grande Recife, no entanto foi julgada como “abusiva” pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6). Uma multa de R$ 100 mil por dia foi estabelecida em caso de descumprimento à decisão do TRT.

Tudo isso apesar da decisão inicial do Ministério Público do Trabalho (MPT), em parecer assinado pela procuradora do Trabalho Lorena Pessoa Bravo, que considerou não haver motivos para “se declarar abusividade da greve deflagrada em 22 de dezembro de 2020“.

Além disso, o TRT desobrigou os empregadores de pagar os salários dos trabalhadores que não compareceram ao serviço, a título de suspensão de contrato. As empresas também poderão descontar proporcionalmente o repouso semanal remunerado e o vale-alimentação.

Numa capitulação sindical clássica, acreditando que a justiça ficaria do lado dos trabalhadores, o Sindicato dos Rodoviários de Recife e região suspendeu a greve que havia iniciado no dia 22/12. A categoria também acabou proibida de retomar a greve, uma vez que a mesma foi suspensa pelo sindicato até o julgamento do dissídio coletivo que teve a participação dos representantes do Sindicato dos Rodoviários (trabalhadores) e do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Pernambuco (Urbana-PE) (patrões) e acabou sem consenso.

Mais uma vez o TRT mostrou para que serve. Sempre foi claro qual classe social que a Justiça representa. O sindicato jamais deveria acreditar piamente que a instituição mais burguesa do Estado resolveria a situação da dupla função laboral posta em questão. Esta era e é uma luta coletiva dos trabalhadores.

Uma nota do Sindicato dos Rodoviários foi emitida onde o mesmo alega que seguirá tentando organizar a população “para fazer valer a vontade da categoria e da opinião pública: o fim da dupla função e o retorno dos cobradores em todos os ônibus do Recife e da Região Metropolitana”. Ainda de acordo com o texto da nota, a categoria deve convocar uma assembleia, ainda sem data, para “definir as próximas ações do movimento”.

A entidade sindical patronal Urbana-PE também divulgou nota onde afirma aguardar que “com a decisão, que a população e a economia locais não sejam mais penalizadas com paralisações ilegais e injustificadas de um serviço essencial, especialmente no contexto de crise no qual nos encontramos“.

A manobra da burguesia de proibir os chamados “serviços essenciais” de entrarem em greve nada mais é do que uma jabuticaba jurídica introduzida no ornamento brasileiro com a lei ordinária 7.783/1989 que visou única e exclusivamente tolher o direito universal de greve a todas as categorias; este era alçado à categoria de direito fundamental estando a sua previsão imersa no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da Constituição Federal 1988.

Nesse sentido é fundamental fazer aqui tanto a denúncia do aparato jurídico formatado para atender aos interesses econômicos da burguesia quanto da inércia e da capitulação vergonhosa do sindicato que ao invés de impulsionar a greve e colocar os patrões e o governo contra a parede até que se acabasse com o regime de escravidão optou por “negociar” sua honra e a dos trabalhadores.

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