Em 7 de abril foi editada a Medida Provisória 946/20 com a finalidade de autorizar que trabalhadores com contas no FGTS a sacarem até R$ 1.045,00 entre 15 de maio e 31 de dezembro deste ano por causa da pandemia do novo coronavírus incorporando mais essa possibilidade na Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990). Segundo a MP 946, se o trabalhador tiver mais de uma conta no FGTS, o saque seguirá a seguinte ordem: contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo. A autorização de saque do FGTS para o trabalhador (ou para seus dependentes ou beneficiários) incluirá, automaticamente, o saque da conta individual no PIS (trabalhadores da iniciativa privada) ou Pasep (servidores públicos), desde que a possua (Agência Câmara, 8/4/2020). A partir de 22 de maio essa MP passou a seguir a tramitação em regime de urgência e em 8 de junho a Mesa do Congresso Nacional prorrogou a vigência da MP por mais 60 dias.
Segundo o relator, deputado Arthur Maia (DEM/BA), o texto de seu relatório deverá ser votado na próxima semana na Câmara dos Deputados. Ele acrescentou ao texto da MP a possibilidade de aeronautas e aeroviários que tiveram seus contratos afetados pela pandemia. “Maia propõe que os aeronautas e aeroviários em licença sem remuneração, com redução proporcional de jornada e salário ou com o contrato suspenso possam realizar o saque mensal até o valor que corresponda à média do salário recebido nos últimos doze meses anteriores à decretação de calamidade pública. A disponibilidade, se aprovada, valeria até o fim do ano” (Estadão Economia, 4/7/20).
A Caixa Econômica, gestora do FGTS, soltou uma nota informando que se essa e outras ampliações da MP forem aprovadas, isso significaria que 13 mil unidades habitacionais deixariam de ser produzidas, representando também a perda de 37 mil empregos que poderiam ser gerados na construção e de R$ 579 milhões em tributos.
O relator chamou de “absurda” a manifestação da Caixa e afirma que está tentando conversar com o presidente da instituição para ouvir uma contraproposta.
A Caixa informou que a MP em sua redação inicial já representará uma perda de R$ 36,2 bilhões para o Fundo, resultando na liberação de 70% da totalidade dos saldos de 70% das contas do Fundo (80 milhões de contas).
Para apoiar as empresas aéreas, o relator também incluiu a possibilidade do uso do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para garantia de empréstimos às empresas ampliando os benefícios que as empresas já haviam adquirido por meio da MP 925/20. Essa MP retirou direitos dos consumidores e criou direitos das empresas.
Entre as empresas que primeiro sofreram os baques da redução das atividades provocadas pela pandemia do coronavírus certamente estão as empresas de transportes de passageiros (aéreas, marítimas e rodoviárias). Em todos os países que têm grandes empresas aéreas, estatais ou privadas, grandes pacotes de empréstimos foram aplicados.
Um exemplo. Em 2015 a principal empresa portuguesa, a estatal TAP foi privatizada. O Grupo Atlantic Gateway comprou 45% das ações e passou a gerenciar a empresa. O Estado português continuou com 50% e os empregados ficaram com 5% das ações. Com a crise atual, o Estado português acabou de comprar mais 20% da empresa, estatizando-a, e passando a geri-la. A proposta atual incorpora a liberação de 250 milhões de Euros para o pagamento de salários atrasados e investimentos que poderão chegar a 1,2 bilhão de Euros (Observador, 2/7/2020). O mesmo movimento de estatização das grandes empresas já está na mesa de decisões dos governos europeus desde março (O Globo, 17/3/20).
O governo brasileiro está em caminho inverso. Quer privatizar tudo e nem aceita conversar em outras medidas. Privatizar é a única ação que o governo concorda em dar seguimento. Por isso, usa recursos dos trabalhadores, como FGTS, para tapar os buracos criados pela crise. Pouco importam os direitos dos trabalhadores e seu patrimônio. A mentalidade neoliberal que domina o governo coloca na conta dos trabalhadores a responsabilidade por seus empregos, seus salários e pelos riscos da crise. É esse o sentido de ficar liberando os Fundos (FGTS, PIS, Pasep e outros) desde o início da pandemia. Os trabalhadores mais pobres ficam satisfeitos, pois entra um dinheirinho pingado na conta. Mas os sindicatos e partidos não levantam a voz contra, argumentando que esses fundos têm outro objetivo e não podem ser liquidados de uma hora para outra. As fontes de recursos par auxílio dos trabalhadores devem ser outras, inclusive a impressão de moeda, tabu para os neoliberais, mas já não para as economias desenvolvidas da Europa e até mesmo para o Banco Central (FED) dos EUA.
O que os trabalhadores têm que colocar em sua agenda é a alternativa de assumir diretamente empresas e estatizar as empresas estratégicas. O que está em jogo nessa crise não são meros arranjos orçamentários e criação de meios para que empresas sobrevivam por mais um mês ou dois. Essa crise está questionando o sistema e colocando os direitos e os recursos e a vida dos trabalhadores como combustível na fornalha da salvação das empresas e do sistema. As organizações dos trabalhadores devem olhar esse processo a partir do interesse dos trabalhadores e não das empresas. Caso contrário, em poucos meses, não haverá mais fundos públicos criados com recursos dos trabalhadores que possam ser mobilizados para investimentos ou mesmo para garantir a sobrevivência dos trabalhadores ameaçados pela crise.
