A reforma tributária do governo ilegítimo já entrou na agenda política. Dividida em três ou quatro partes, ela começou com o projeto enviado pelo governo no dia 22. Este Diário tem analisado desde então a posição do governo e da burguesia nos ataques que estão montando contra os trabalhadores. Isenções dadas a banqueiros e seguradoras, possibilidade de cobrança de imposto sobre livros, aumento dos impostos sobre o consumo dos trabalhadores e vários outros pontos.
Essa primeira parte (PL 3.887/2020) tem como objetivo claro o aumento de impostos sobre o consumo. O novo imposto, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é a unificação do PIS e Cofins, mas já aponta para incluir outras modalidades e a possibilidade de ampliação. Outro aspecto é que, como é uma contribuição, o arrecadado ficará só com o governo federal, não haverá repartição com estados e municípios. “Apesar da propaganda de que estariam promovendo uma grande simplificação e facilitando a vida do contribuinte, na prática, a proposta provocará aumento da carga tributária e a simplificação é pífia”, afirma Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ExtraClasse, 24/7/2020).
De cara os consumidores vão pagar mais, a alíquota será de 12% nas notas fiscais. Os banqueiros terão alíquota de 0%, nada.
A carga tributária brasileira gira entre 33% a um pouco mais de 35%. “As siglas são infindáveis: IPI, IPTU, IPVA, PIS, COFINS, ITCMD, IR, IRPJ, ISS. (…) São apenas as siglas dos impostos, taxas, contribuições mesmo” (InfoMoney, 27/10/2016). Mas quem paga mais é o trabalhador. Apesar da Constituição estabelecer o princípio da progressividade (quem ganha mais, paga mais), o sistema tributário brasileiro, na prática, é regressivo, isto é, quem ganha mais, paga menos e quem ganha menos, paga mais. Isso porque a maioria dos impostos é sobre o consumo. E o governo atual quer manter isso. “O economista Rodrigo Orair, pesquisador do Ipea e especialista em questões fiscais, afirma que há uma contradição entre os objetivos expressos na Constituição de 1988, que determina a construção de uma sociedade justa e solidária, comprometida com a redução das desigualdades sociais, e o atual sistema tributário brasileiro”(Deutsche Welle, 16/3/2020).
Sobre impostos para taxar as grandes fortunas e os ganhos no mercado de capitais, ninguém fala. E não era de esperar que fosse diferente em um governo que, no meio da pandemia, aprovou a transferência de 1,5 trilhões de reais para comprar títulos podres dos bancos (títulos que os bancos tinham em suas carteiras, desde 2015, e que já sabiam que eram impagáveis, pois estavam em nome de empresas falidas ou de pessoas que não iriam pagar).
Desde o governo FHC, ninguém quis mudar o sentido do sistema tributário nacional, que penaliza os mais pobres e bonifica os ricos. É um sistema francamente injusto “que faz com que a tributação recaia preferencialmente sobre o consumo, de forma regressiva e que onera basicamente a força de trabalho, num país em que, a cada ano, vem se ampliando a concentração de renda em favor dos muito ricos, fazendo com que os bancos sejam a única atividade econômica a ter aumento de lucros sucessivamente, ano após ano, e de forma exorbitante” (Carta Capital, 18/7/2019).
A reforma encaminhada pelo ministro Paulo Guedes não difere muito do que já está sendo discutido no Congresso. Tanto a Câmara dos Deputados, quanto o Senado Federal têm projetos que caminham em paralelo, Emendas Constitucionais e Projetos de Lei. Mas ambos não mudam o cenário tributário nacional. “Existem diferentes propostas de reforma tributária em discussão hoje no Congresso Nacional. Algumas estão focadas em simplificar impostos e melhorar a eficiência do sistema, outras querem também que o sistema tributário do país cumpra seu papel constitucional de reduzir desigualdades. Simplificar e melhorar a eficiência do sistema é importante e necessário, mas não é suficiente”(Oxfam Brasil).
Enquanto essa questão no for colocada na pauta dos trabalhadores, nos sindicatos e movimentos, e enquanto os trabalhadores forem afastados desse debate, a burguesia vai continuar nadando de braçada produzindo mais leis que aumentam os tributos e penalizam os trabalhadores.
