Maioridade penal
Ministérios de governo instados a emitirem pareceres favoráveis à proposta
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Criança negra imobilizada por policial militar | Foto: Reprodução

Cerca de dois meses após os ministérios do governo Bolsonaro serem instados a emitirem um parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019 – que propõe a redução da maioridade penal para 14 anos no caso dos crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, associação criminosa, organização criminosa e para os ditos crimes hediondos e para 16 anos para os demais crimes -, encabeçada pelo senador Flávio Bolsonaro, a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, chefiado por Damares Alves, emitiu uma manifestação favorável através da nota técnica 132/2020.

O pedido de apoio à PEC, realizado no momento em que o senador era um dos principais assuntos dos noticiários do País pelo esquema de corrupção de “rachadinha” ocorrido em seu gabinete, que tinha como principal operador o ex-assessor Fabrício Queiroz.

Isto é, no momento em que se fez necessária ao filho do presidente golpista Jair Bolsonaro a concretização de alguma das pautas de seu grupo político para compensar os golpes desferidos à sua imagem pela questão da “rachadinha”, sua atuação se volta à discussão da PEC, que, pela suspensão do trabalho de comissões como a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal – responsável pela sua tramitação – por causa da pandemia da Covid-19, esteve paralisada desde dezembro de 2019.

Se existe algo em que o o atual regime político golpista absolutamente não deixa a desejar, é na quantidade de propostas criminosas de ataques às conquistas e condições de vida do povo brasileiro – uma das quais a atualmente promovida por Flávio Bolsonaro, medida cujo desenvolvimento lógico é o reforço da política de encarceramento em massa com a sua aplicação também sobre a fração adolescente da juventude operária.

Segundo o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional do ministério da Justiça, divulgado no primeiro semestre deste ano e referente ao segundo semestre de 2019, a população carcerária brasileira já é de 758.676 pessoas – este o número oficial da população das unidades prisionais, que não inclui o número de presos provisoriamente em delegacias, que é extremamente grande.

A esta enorme população de encarcerados brasileiros, privados de sua liberdade e submetidos às condições de vida que atualmente melhor definem o que se entende por “inferno na Terra”, pretendem os representantes mais diretos deste regime político adicionar amplas fileiras da juventude operária, de maioria negra, formada por pessoas ora completamente inocentes mesmo do ponto de vista da justiça burguesa, ora impelidas à chamada criminalidade pela destruição das condições de vida dos trabalhadores, a qual a direita golpista que se apoderou dos governos desde 2016 protagoniza.

Tendo em mente a gravidade deste ataque, a perspectiva do seu aprofundamento – como o que se delineou na República das Filipinas, presidida pelo carniceiro Rodrigo Duterte, onde os aliados próximos do presidente chegaram a promover a redução da maioridade penal de 15 para 9 anos – e o caráter profundamente reacionário dos atuais governantes e legisladores, coloca-se como necessidade fundamental a mobilização das massas operárias e da juventude para barrar e fazer retroceder este tipo de política.

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