Dez anos após a criação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público Federal (MPF) fez um balanço da situação das empresas que acataram o TAC.
Conforme o Procurador Daniel Azeredo, um dos um dos responsáveis pela formulação desta medida, como forma de forçar a correção das irregularidades, desde 2009, disse: “nenhuma empresa hoje que compra da Amazônia pode dizer que não tem gado vindo de desmatamento em sua atividade produtiva (…) Nenhuma empresa frigorífica e nenhum supermercado também”. Segundo Azeredo, ainda existem três formas de brechas que fogem ao controle da própria auditoria e do MPF. A primeira são as irregularidades que podem ocorrer nos fornecedores indiretos. Normalmente, um mesmo animal passa por diversas fazendas ao longo da vida, nas fases de cria, recria e engorda. O frigorífico, no entanto, confere apenas a conformidade ambiental da última fazenda, de onde o boi sai para o abate. A segunda brecha é a falsificação ou adulteração do Cadastro Ambiental Rural (CAR), um documento autodeclaratório. É possível, por exemplo, que o proprietário modifique os limites de sua propriedade para deixar de fora uma área desmatada ilegalmente, e assim evite que a fazenda seja bloqueada pelos sistemas de monitoramento dos frigoríficos. A última brecha exposta por Azeredo é a lavagem ou esquentamento do gado, quando o animal criado em uma área irregular é vendido como se tivesse saído de uma área “limpa”.
Recentemente, em fiscalizações em frigoríficos no Pará onde acataram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no entanto não cumpriram, e os órgãos responsáveis não aplicaram a devida multa que havia sido estipulada.
A impunidade graça nos frigoríficos
O grupo JBS/Friboi, um dos exemplos de irregularidades do Brasil, deixou de pagar um valor de R$ 24.700.000,00 de indenização por compra de gado em áreas de desmatamento ilegal, segundo a Organização Não Governamental (ONG) Repórter Brasil, nunca pagou, porém continua cometendo as mesmas irregularidades. No sito da própria ONG, em julho de 2019.
Apesar de Paulo Barreto, pesquisador sênior do Imazon, discordar da decisão de não aplicar as multas previstas pelo TAC. “Cita o exemplo do MPF do Amazonas, que decidiu multar um frigorífico em R$ 3,8 milhões por descumprimento do acordo, disse: “acho que é um caminho importante seguir, senão o progresso vai ser muito lento…”.
As fiscalizações desse setor estão sendo extintas pelo governo golpista do fascista Jair Bolsonaro através da ministra da agricultura Tereza Cristina, latifundiária e golpista, ao dar a liberdade para que os próprios patrões sejam fiscais deles mesmos, como forma de pagamento do financiamento do golpe no país.
É necessário a organização do conjunto dos trabalhadores e da população explorada através de comitês de luta contra o golpe, em todos os cantos do país, nos bairros nas fábricas, municípios, estados. Só desta forma será possível mudar essa situação.
