Jair Bolsonaro assinou MP (Medida Provisória) que mexe com as relações de mercado dos direitos de transmissão do futebol brasileiro. A MP 984/200, que impõe uma alteração no artigo 42 da Lei Pelé, já está publicada no Diário Oficial da União. Segundo a MP: “Pertence a entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o espetáculo esportivo consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens por qualquer meio ou processo do espetáculo desportivo.”
A inclusão da MP neste momento afeta diretamente o chamado “Ato jurídico perfeito”, que está previsto no artigo 5º inciso XXXVI, da Constituição da República, alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, na qual está inserido o ato jurídico perfeito. O ato jurídico perfeito na prática garante que os contratos firmados num determinado momento da História, segundo aquela lei permaneceram vigentes nos termos daquela lei, portanto uma lei subsequente que altere esses direitos não pode afetar os termos deste contrato, ou seja, ela não pode retroagir. Assim, está criado um enorme imbróglio jurídico no mercado capitalista do futebol, o que ensejará inúmeras disputas judiciais. Dentro desta luta capitalista, o monopólio da rede Globo de TV está diretamente em risco.
Assim, a MP 984 de Bolsonaro que já ficou conhecida como “MP do Flamengo”, prevendo que a negociação dos direitos de transmissão fique restrita, para cada partida, aos clubes mandantes. Isto significa que uma emissora ou uma empresa de streaming, para transmitir um evento esportivo de futebol, não precisa mais ter acordo com os dois clubes participantes, apenas negocia diretamente com o mandante do jogo.
Usando a MP, o Flamengo já tratou de vender seus jogos de maneira individual agora no campeonato carioca, no entanto, como a visão capitalista rapidamente se esquece do público que atende e avista somente cifrões na conta bancária, no último domingo para exibir sua partida como mandante contra o Volta Redonda pela semifinal do campeonato carioca, o Flamengo lançou mão da venda da exibição pelo youtube por ingressos a R$ 10,00, o que imediatamente levou a ira de grande parte de sua torcida contra a cobrança de ingressos.
Se a medida provisória mudar a lei, só poderá definir novos moldes a partir do fim dos contratos atuais, o que no caso do campeonato brasileiro só poderá ocorrer após 2024, momento em que vigora o acordo com a Globo e os grandes clubes. Já nos casos dos campeonatos estaduais, em muitos campeonatos estaduais isso já poderá estar em jogo a partir do próximo ano.
