Fim do direito de greve: judiciário quer greve em que todos os eletricitários trabalhem

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Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabeleceu ditatorialmente que os empregados da Eletrobras podem fazer greve, desde que continuem trabalhando.

O TST golpista decidiu que cada uma das empresas da Eletrobras deverá trabalhar normalmente durante a “greve”, com os sindicatos sendo obrigados a manter, pelo menos, 75% do quadro funcional em operação ou pagar multa de R$ 100 mil por dia.

A determinação, que lembra as decisões adotadas a ditadura militar, com base na famigerada Lei de Segurança Nacional que – praticamente – eliminava o direito de greve, foi adotada pelo ministro do TST Mauricio Godinho Delgado.

O ministro cinicamente anotou em sua decisão que “considera o direito de greve legítimo”, mas determinou o percentual mínimo por causa da “essencialidade do serviço”.

Em outras palavras, só poderiam fazer greve e lutar por melhorias salariais ou defender propostas políticas paralisando suas atividades aqueles que não realizassem um trabalho essencial, como no caso dos próprios juízes que, recentemente, realizaram uma “paralisação” para defender a manutenção do verdadeiro privilégio ilegal de receberem auxílio-moradia de mais de R$ 4 mil, mesmo com vencimentos de mais de mais de R$ 500 mil e sendo proprietários de dezenas de imóveis. Nesse caso não houve “ilegalidade” decretada pelo TST ou ameaças de punições e multas.

A paralisação dos eletrecitários contra a privatização da Eletrobras, pela demissão do seu atual presidente golpista, estava prevista para durar 72 horas, terminando hoje (dia 13), no final do dia. Uma greve geral da categoria está marcada para iniciar no dia 25 de junho.

Obviamente que a decisão arbitrária do judiciário exerce uma pressão sobre a categoria e os sindicatos. Repete-se aqui a pressão realizada contra a greve dos caminhoneiros, por meio da intervenção das forças armadas contra os bloqueios; a decisão do TST contra a greve dos petroleiros, proibindo a paralisação e estabelecendo multa de R$ 2 milhões por dia de paralisação; da mesma forma que contra os rodoviários de Manaus (AM) que passaram por cima da direção do Sindicato e mantiveram a greve por sete dias, mesmo com a ameaça de multa de R$ 100 mil por hora contra a entidade.

O TST e toda “justiça do trabalho” golpista age para acabar com toda mobilização real que enfrente os patrões e o governo golpista.

Está cada dia mais evidente que para enfrentar o governo golpista e obter conquistas reais é necessário se enfrentar com as instituições do regime que agem abertamente contra os trabalhadores e todo o povo brasileiro, inclusive, pisoteando e rasgando a própria legislação, como se vê também no caso da prisão ilegal e política da maior liderança dos trabalhadores brasileiros até hoje, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Como no período final da ditadura, em meio à sua maior crise que levou à sua derrota, vai ser preciso enfrentar estas decisões e impor a decisão democrática dos trabalhadores e de suas organizações de luta contra a vontade de um punhado de juízes almofadinhas à serviço do golpe e dos seus donos, o grande capital. Burguesia estrangeira e nacional que quer liquidar a luta dos trabalhadores para intensificar o processo de destruição da economia nacional e de retrocessos das condições de vida de todos os trabalhadores, do qual a privatização da Eletrobras é parte importante.

Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a publicação do edital de privatização de seis distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras. O governo entreguista de Temer quer finalizar o processo até 31 de julho, mas uma decisão da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou a suspensão do processo.

Segundo o governo, a privatização da Eletrobras vai elevar o nível de eficiência e levar dinamismo à empresa. Talvez da mesma forma que a crescente privatização da Petrobras e de suas subsidiárias está elevando a “eficiência” dos preços dos combustíveis, ao mesmo tempo em que vende nosso petróleo a R$ 0,26 o barril, enquanto reduz a capacidade produtiva das refinarias brasileiras e aumenta a importação de derivados de petróleo dos EUA, fazendo a festa dos patrocinadores do golpe.

A situação reforça também a necessidade de uma greve geral, uma vez que as lutas isoladas desta ou daquela categoria – mesmo que tenham grande importância – enfrentam enormes dificuldades uma vez que para derrotar a ofensiva em curso e obter conquistas é preciso enfrentar e derrotar a ditadura do judiciário e todo o regime golpista.