Na quinta-feira (7) o STF (Supremo Tribunal Federal) votou para restabelecer a presunção de inocência no Brasil. O plenário julgava desde outubro três ADCs (Ações Diretas de Constitucionalidade) que pediam para o tribunal decidisse a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, apresentadas pelo Partido Nacional Ecológico (PEN, agora Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PCdoB. Com o voto do presidente do tribunal, Dias Toffoli, o placar ficou em 6 a 5 a favor do entendimento de que condenados em segunda instância não devem começar a cumprir pena antes de que se esgotem suas possibilidade de recursos.
O que diz a Constituição?
Em 2016 o STF modificou seu entendimento sobre o cumprimento de pena a partir de condenações em segunda instância. Rasgou dessa forma a Constituição, que diz, em seu artigo 5ª, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
O sentido é literal e direto, sem margem para a interpretação que o STF deu em 2016. Em qualquer caso, aquela decisão foi tomada para manter o ex-presidente Lula preso ilegalmente durante 580 dias, desde 7 de abril de 2018 até a última sexta-feira, 8 de novembro. O que a Constituição dizia contou menos do que o interesse da direita golpista, que estava então em uma ofensiva contra o PT no marco do golpe que derrubou Dilma Rousseff.
Vitória parcial da mobilização
Da mesma forma, não se deve acreditar que tenha sido o texto constitucional o que persuadiu os ministros do STF a restabelecerem a vigência de uma parte da Constituição que a direita veio pisoteando nos últimos três anos. Por um lado, há uma crise política que provoca conflitos e contradições no interior da própria direita golpista. E, por outro, havia uma crescente pressão contra a prisão de Lula, com uma crescente campanha em torno da libertação de Lula.
No dia 14 de setembro, foi realizado um ato nacional em Curitiba, onde Lula estava preso, depois que começaram as revelações do sítio The Intercept Brasil, que revelaram os bastidores da Operação Lava Jato, expondo o mecanismo golpista da direita montado para perseguir Lula. Dia 27 de outubro, foi realizado o segundo ato dessa mesma campanha, com um crescimento significativo em relação ao protesto no mês anterior, demonstrando a possibilidade de essa campanha crescer até se tornar uma campanha de massas, dando vazão aos anseios de milhões de trabalhadores em todo o Brasil.
A direita sentiu a pressão dos acontecimentos que se deram em meio à crise do governo de Jair Bolsonaro. E foi esse quadro que levou o STF a uma votação favorável, apesar das ameaças dos militares. Portanto, essa foi uma vitória do movimento que defendia a liberdade de Lula..
A luta continua
Agora é preciso continuar esse movimento, que ajudou a libertar Lula. O ex-presidente sai da prisão inocente, de acordo com a Constituição, enquanto seus recursos não se esgotarem. Porém, continua condenado no caso do triplex em um julgamento farsesco montado para persegui-lo. É preciso continuar a mobilização em defesa do ex-presidente, até que seus processos sejam anulados e seus direitos políticos sejam restabelecidos. Em 2018, a prisão de Lula impediu que houvesse eleições de verdade para a Presidência. Agora essas eleições devem acontecer. É preciso continuar a mobilização nesse sentido. Pela liberdade de Lula, pela anulação dos processos, pelo fim do governo Bolsonaro, por novas eleições gerais e por Lula candidato.
