Aborto e Saúde pública
A lei defende direitos genéricos do nascituro, direitos estes geralmente ignorados quando o feto vira uma criança pobre e desamparada
São Paulo - Uma manifestação pelo direito das mulheres ao aborto percorreu ruas da região central da capital paulista e ocupou o Masp (Rovena Rosa/Agência Brasil)
Foto: Rovena Rosa/ Agência Brasil |

No dia 06/12/2019, o governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha do PSL, assinou a Lei nº 4.672/19, que incluiu no calendário oficial do estado o dia 08/08 como o dia da Conscientização Contra a Prática do Aborto. O item IV da lei prevê a divulgação dos preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, vida esta que, pelo caráter direitista da medida, não seria propriamente a da mulher, mas a do “feto”.

Nos itens I e II, temos mais estes objetivos: informar à população sobre os meios de contracepção admitidos pela legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais de um aborto na mulher e no feto – aqui se equiparando um feto com um ser humano formado, com sistema nervoso completo e vida social em pleno desenvolvimento; e incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e as implicações no caso de aborto ilegal – direitos estes do nascituro que seriam de natureza tipicamente moral e religiosa, geralmente ignorados quando o tal feto nasce e depois vira uma criança pobre desamparada, pedinte de esmola na rua.

Atualmente, são milhares de abortos cometidos todo ano no Brasil, e os casos mais letais costumam ocorrer nas camadas baixas da população, entre mulheres negras, jovens, solteiras, com pouco estudo, ou seja, vítimas de uma maior discriminação social.

Neste cenário, mostra-se fácil deduzir que palestras, campanhas e propagação de métodos contraceptivos, além de não solucionarem questões sociais que permeiam a vida dessas mulheres, como pobreza, falta de perspectiva, de emprego, violência doméstica e policial, etc, são medidas totalmente insuficientes para solucionar um problema tão grave de Saúde pública do Brasil. Aborto não é um procedimento simples, pelo contrário, muito violento, de alto risco, recuperação lenta e que exige assistência reforçada de médicos, enfermeiros e psicólogos. Ou seja, envolve toda a vida e a saúde física e mental de milhares de mulheres oprimidas pelo sistema capitalista.

O Conselho Federal de Enfermagem (Coren) divulgou dados que revelam a hospitalização de mais de 250 mil mulheres por ano, com 15 mil complicações e cinco mil internações graves, em decorrência da realização de abortos clandestinos. Em dez anos, duas mil mulheres morreram no Brasil por causa deste procedimento, que é arriscado por natureza.

Apesar de toda gravidade do problema, a direita obscurantista, anti-científica, e anti-povo, quer colocar em prática leis que reprimam ainda mais as mulheres brasileiras, deixando-as à mercê de igrejas, pessoas moralistas, ignorantes, profissionais da saúde preconceituosos, e, principalmente, dos mais diversos tipos de mercenários.

A inclusão desta data em calendário oficial de um estado da Federação trata-se, na verdade, de um projeto piloto destinado a se propagar por todo o país, no intuito de impedir a emancipação das mulheres desta posição de cidadãs de segunda classe, de servas do lar, da limpeza, da cozinha, dos empregos subalternos.

Para combater a ofensiva, é necessário protestar contra todo o governo Bolsonaro e sua propaganda fascista, que vem afetando de forma nefasta os múltiplos setores da vida social brasileira.

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