Novamente, os recursos públicos nacionais são colocados à disposição do capital estrangeiro.
Desta vez, a estatal brasileira Telebrás investiu R$ 2,78 bilhões para operar o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), primeiro equipamento 100% nacional, destinado a expandir o acesso à internet e trazer benefícios aos serviços prestados à população brasileira, como escolas, hospitais e defesa nacional.
O projeto conta ainda com o aporte de mais R$ 663 milhões do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Mas, para implementá-lo, a Telebrás decidiu reservar com exclusividade a exploração econômica do satélite, ou seja, o direito de comercializar os pacotes e serviços de banda larga proporcionados pelo equipamento, em favor da empresa norte-americana Viasat, sem realizar qualquer tipo de licitação.
O fato gerou insatisfação de diversas empresas do ramo, que passaram a reivindicar o direito de explorar a capacidade do satélite de forma compartilhada, segundo critérios de região, por exemplo, e isto acabou resultando em questionamentos junto ao Tribunal de Contas da União e ao Conselho de Administração de Defesa Econômica (Cade), bem como na suspensão do acordo firmado com a Viasat, em decorrência de ordem oriunda da Justiça Federal.
Como justificativa, a Justiça entendeu que “não se identifica norma vigente que autorize a Telebrás a escolher ao seu alvedrio uma empresa com exclusividade, utilizando critérios sem transparência e sem a devida publicidade, a contrariar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e isonomia entre interessados em contratar com a administração pública…” conforme sentença proferida.
Além disso, foi reconhecido que o caso envolve questão de soberania nacional, por se tratar de satélite utilizado pelas Forças Armadas brasileiras, e que passaria a ser administrado por empresa estrangeira.
Por esta razão, o processo judicial foi remetido ao Supremo Tribunal Federal e está aguardando julgamento.
