Direitos trabalhistas
Abril condenada a pagar valor integral de multa rescisória após demissões em massa
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Prédio da Editora Abril na Marginal Tietê | Foto: Reprodução
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Prédio da Editora Abril na Marginal Tietê | Foto: Reprodução

A Editora Abril acaba de ser derrotada em uma ação judicial movida pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) e pelo Sindicato dos Administrativos. Amparada na Medida Provisória (MP) 927/2020 de Bolsonaro, da “carteira verde e amarela”, desde abril de 2020 a empresa demitiu centenas de funcionários pagando apenas a metade da verba rescisória devida. Agora ela deverá complementar o seu valor integral a todos os trabalhadores demitidos entre 1º de abril e 31 de dezembro de 2020 e ainda pagar uma multa adicional pelo atraso deste pagamento, prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Durante todo o atual período de golpe de Estado, a empresa realizou demissões em massa com a desculpa de dificuldades financeiras. Pediu recuperação judicial e anunciou o fechamento do seu enorme parque gráfico próprio – localizado em São Paulo, na marginal do rio Tietê – e demitiu centenas de funcionários.

A cada demissão realizada sem justa causa, a editora deveria pagar ao funcionário a multa de 40% do valor total que ela já depositou na sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de acordo com a Lei do FGTS. Tendo, sem qualquer aprovação judicial, pago só a metade da multa aos demitidos antes da conclusão da ação coletiva dos sindicatos, por conta de normas da Caixa Econômica Federal, até então os funcionários ainda ficaram impedidos de sacar qualquer valor do Fundo.

A MP 927/2020, que dentre outras alterações no contrato de trabalho durante a pandemia previa a suspensão de contratos de trabalho por 60 dias, mesmo tendo sua vigência encerrada em 19 de julho, poderia ter passado como justificativa para a fraude da editora aos devidos encargos não fosse a reação dos jornalistas, gráficos e funcionários administrativos prejudicados. Como é natural, os patrões (bem como o seu Estado) procuram se aproveitar de qualquer oportunidade e, agora, mais uma vez, utilizar a pandemia como pretexto para impor todo tipo de golpes à população.

A alegação de situações falimentares, tanto por empresas como a Abril e a Ford, como o governo, que acabou com o auxílio emergencial, é uma desculpa pra depositar o peso da crise da economia capitalista sobre os ombros dos trabalhadores. Contra essa situação de decomposição do regime capitalista, é preciso mobilizar os trabalhadores em atos e greves rumo a uma grande mobilização popular, que faça com que a Justiça e os capitalistas recuem diante das reivindicações do povo.

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