Baixado pelo Presidente Castelo Branco, um dos principais articuladores do Golpe Militar de 64, o Ato Institucional nº3(AI-3), tendo em vista ainda consolidar o violento regime militar, modifica as regras eleitorais nos estados e municípios. O AI-3 permitiu que Senadores e Deputados Federais ou Estaduais, com prévia licença e indicados, pudessem exercer o cargo de Prefeito de Capital de Estado.
O Artigo 1 do AI-3 determinava eleição indireta para Governadores e Vice-Governadores, que seriam eleitos, em votação nominal, pela maioria da Assembleia Legislativa. AI-3 estabelecia também uma convocação para novas eleições para Governadores, Presidente, Senadores e Deputados Federais e Estaduais. Os Prefeitos das Capitais dos Estados, por sua vez, seriam indicados pelos Governadores, com aprovação da Assembleia. Para provar que o Ato Institucional nº3 estava endurecendo e controlando o regime, o seu Artigo 6º excluía qualquer possibilidade de contestação da legalidade judicial do Ato.
Após o Golpe Militar de 31 de março de 1964, os golpistas começam a configurar por etapas o regime de violência contra os direitos políticos logo no AI-1, em 09 de abril, quando foram suspensos os direitos políticos de todos os cidadãos contrários ao regime. Ameaças, cassações e prisões começaram a ocorrer. O mandato do Presidente iria até 31 de janeiro de 1966 e as eleições indiretas para Presidente e Vice foram marcadas para 1965. Nesse ano o regime militar ainda mantinha uma aparência democrática ao permitir que houvesse eleição direta apenas para o Poder Legislativo Federal.
Como resposta à vitória da oposição nessas eleições de 1965, em especial por causa dos resultados nos Estados de Minas Gerais e no da Guanabara, o regime endurece com o AI-2, que cria o bipartidarismo(ARENA- Aliança Renovadora Nacional, que dava sustentação aos militares e MDB-Movimento Democrático Brasileiro, que fazia oposição à ditadura) e extingue vários partidos políticos, além de intervir no poder judiciário, iniciar cassações e a oficializar em ato as eleições indiretas para Presidente.
O AI-3, dando sequência ao endurecimento do regime, trará resultados para os golpistas, pois onze estados elegeram governadores da ARENA, que elegeu ainda 18 dos 22 senadores e 277 deputados contra 132 do MDB.
Todos os 17 atos institucionais e demais decretos e normas vigentes no período de 1964 até 1969 alteraram o funcionamento da Constituição de 1946, a Constituição pós-ditadura de Vargas, a Constituição de 1967, criada pelos próprios militares, e intensificaram a violência do regime contra os direitos civis e políticos da população brasileira.
Enfim, o Ato Institucional nº3, implantando as eleições indiretas nos Estados e a indicação dos Prefeitos de capital pelos Governadores, representou uma ação dos militares para alinhar esses políticos ao regime e desmobilizar o povo brasileiro, que resistiria ativamente a essa ditadura por mais 19 anos.
