E o Congresso? STF inventou lei no lugar do Legislativo ao tornar “homofobia” crime

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) . que permite a criminalização da homofobia e da transfobia, possibilitando que supostas ofensas possam ser enquadradas como crime de racismo, revela que o STF e todo o judiciário tem cada vez mais atuado como uma força usurpadora das funções que deveriam ser exercidas pelo Legislativo.

Independente do juízo sobre a pertinência ou não decisão sobre a criminalização da homofobia e da transfobia, o que precisa ser pontuado em primeiro lugar que judiciário tem cada vez ultrapassado todas as barreiras legais e constitucionais e atuando como uma força centralizadora  das decisões que são da alçada de outros poderes.

Um dos pontos centrais para o funcionamento do sistema minimamente democrático é capacidade dos representantes eleitos para o parlamento puderem exercer efetivamente as prerrogativas legislativas.  Na verdade, um dos resultados fundamentais das chamadas Revoluções Burguesas foi a formação de Legislativo livre, isso não somente nos regimes parlamentaristas, mas também no presidencialismo.

Os governos de orientação ditatorial apresentam o desmonte das funções do legislativo como consequência da própria falência dos parlamentares em exercer a função de Legislador. Para justificar o desmonte das prerrogativas legislativas o judiciário alega que o tema é de alta relevância, e que o parlamento brasileiro não tem se debruçado. Em realidade trata-se de uma falácia, pois qualquer tema independente da relevância precisa ser discutido e transformado em legislação a partir dos representantes eleitos pelo povo, sendo que os temas relevantes ainda mais.

Além do mais, a criminalização da homofobia e da transfobia não é uma medida “progressista”, que abstratamente favorece os direitos humanos, mas pelo contrário. A decisão aprovada pelo STF  faz parte do processo geral da campanha reacionária de aumentar o encarceramento do povo, usando a pauta “progressista” como pretexto.

As ações foram apresentadas ao STF pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e pelo partido Cidadania (antigo PPS). De qualquer forma, como já foi salientado, independentemente da posição sobre o conteúdo da decisão de criminalização da homofobia e da transfobia, a esquerda e os movimentos sociais não deveriam apoiar a quebra do preceito constitucional que as Leis devem ser discutidas e aprovadas no Legislativo, uma vez que apoiar a atuação golpista do STF e do judiciário sobre os demais poderes tem um efeito negativo em perspectiva, servindo para fortalecer a arbitrariedade do judiciário no regime político.