Em 7 de dezembro de 1940 era aprovado no Brasil o Decreto Lei de nº 2.848, em vigor até hoje, permitia que o aborto fosse realizado em gestantes cuja gravidez fosse resultado de abuso sexual ou trouxesse risco à vida da mulher. Em 2012 a lei recebeu um adendo, permitindo a interrupção da gravidez caso o feto seja anencéfalo.
Desde a década de 1940, com exceção da pequena adição realizada em 2012, a lei não mudou. A pauta permanece sendo uma necessidade na luta das mulheres, mas poucas atitudes vêm sendo tomadas para que o aborto legal, gratuito e seguro seja oferecido a todas as mulheres brasileiras.
No continente latino-americano, apenas Cuba, as Guianas, Uruguai e Porto Rico têm o aborto legalizado sem qualquer restrição, permitindo às mulheres que exerçam seus direitos sobre seus corpos e sobre serem mães ou não. Entretanto, apesar das restrições nos outros países, o aborto permanece sendo realizado, ainda que de forma ilegal.
Como consequência, mulheres que se veem num caminho sem saída optam por abortar, ainda que de forma arriscada. Procedimentos, medicamentos, chás e agressões são apenas algumas das formas utilizadas para a interrupção da gravidez indesejada. Tais recursos colocam em risco a saúde e a vida da mulher, podendo provocar infecções, hemorragias, lesões, traumas psicológicos, e no pior dos casos, a morte da gestante.
A mortalidade materna é considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como sendo aquela decorrente de problemas causados ou agravados pela gravidez, ocorrendo durante a gestação ou no intervalo de até 42 dias seguintes ao parto. A mortalidade materna tem como uma de suas principais causas a realização de abortos inseguros. Só no Brasil, 50 a cada 100 mil mortes são de mães e gestantes, enquanto a OMS calcula que o número não deveria ultrapassar de 20.
A proibição não impede que o aborto ocorra. Entre 2015 e 2019, estima-se que cerca de 73,3 milhões de abortos foram realizados por ano de forma ilegal, totalizando mais de 366,5 milhões de interrupções de gravidez que ocorreram de forma insegura. Só na América Latina, estima-se que 75% dos abortos (ou três em cada quatro) seja realizado de forma insegura, pondo em risco a vida da mulher.
A restrição ao direito de escolha, como sugerido por propostas realizadas pela direita, não incide apenas à população geral, mas também sobre as mulheres que tinham seus direitos assegurados até então. Como resultado, mais abortos ilegais serão realizados, e mais mortes serão adicionadas à conta.
O direito ao aborto legal, seguro e gratuito também é uma questão racial. A disparidade de classes entre brancos e negros também é refletida quando se discute escolher ou não ser mãe. Mulheres brancas, consequentemente com melhores condições financeiras, além de terem acesso facilitado a métodos contraceptivos, irão abortar em clínicas ou utilizando os procedimentos mais adequados que o dinheiro puder pagar. As negras, por outro lado, sucumbem ao desespero, à falta de informação e meios para a contracepção, aceitando quaisquer procedimentos que tragam a luz da decisão. E assim, através de abortos inseguros e suspeitos, perdem a vida facilmente.
Não devem ser descartados também os casos de racismo contra as negras grávidas que procuram serviços de saúde em situação de abortamento. Através do racismo, de acordo com a pesquisadora da Fiocruz Bahia, Emanuelle Góes, “as mulheres negras são colocadas em dúvida muito mais do que as mulheres brancas, porque para as mulheres negras esse lugar da maternidade não existe, presume-se que todos os abortos das mulheres negras são provocados, não são espontâneos”.
Decidir entre colocar em risco a própria vida ou ser mãe não deveria ser uma realidade. A direita e a extrema-direita golpista se fortalece em pautas que criminalizam o aborto e cessam direitos das mulheres. Para que vidas sejam poupadas, o único meio é ir às ruas pelos direitos das mulheres, pelo aborto legal, e pelo fim do governo golpista e direitista que silencia o povo e extingue seus direitos.
