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Mudando para pior

Direita manobra e mantém mecanismos ditatoriais mesmo sem LSN

Congresso dominado pela direita golpista vota nova Lei, sob o disfarce de Lei de defesa do Estado de Direito

Tempo de Leitura: 5 Minutos

Câmara dos Deputados aprovando a nova legislação de censura e repressão – Foto: Reprodução

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A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 4 o projeto revogando a Lei de Segurança Nacional (LSN), com base em um texto substitutivo ao projeto de lei 6764, que foi apresentado em 2002, pelo ex-ministro da Justiça do governo FHC, Miguel Reale Júnior, com relatoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI, na foto). O texto estabelece punição para quem atentar contra o inexistente Estado Democrático de Direito, ou seja, na prática institui penalidade contra quem  se opuser ao regime ditatorial vigente desde o golpe de Estado de 2016, que derrubou a presidenta Dilma Rousseff (PT). Deputada Margarete Coelho defende maior clareza na Lei de Segurança  Nacional | Jovem Pan

O texto-base foi  aprovado em votação simbólica e os deputados rejeitaram as sugestões de modificação ao projeto relatado pela deputada direitista que será, agora, encaminhado ao Senado Federal.

O substitutivo elaborado pela deputada revoga nominalmente a LSN, editada em 1983 – durante a ditadura militar -, mas mantém os aspectos fundamentais daquela legislação ou os reformula. Dentre outras medidas reacionárias tipifica como crime a insurreição e até mesmo “tentar alterar a ordem constitucional democrática”, estabelecendo pena de quatro a oito anos de reclusão, neste caso.

Contra as “fake news”, de quem?

Cinicamente, os deputados aprovaram estabelecer como crime com punição de até cinco anos de prisão a quem contratar empresas para disseminar notícias falsas que possam comprometer o processo eleitoral no país. Mas é claro que nenhum dos monopólios da imprensa golpista especialistas em manipular o processo eleitoral em favor dos candidatos da burguesia serão atingidos pela medida.

É evidente que as poderosas máquinas da burguesia querem reforçar o monopólio da imprensa capitalista para mentir e atacar os interesses populares, abrindo caminho para punir seus adversários. Em primeiro lugar, os da esquerda, das organizações dos trabalhadores, mas também da direita, diante da decomposição do regime político e da divisão interna da própria burguesia.

Em uma clara manobra eleitoral, a direita golpista – que se disfarça de centro – buscou com a medida acentuar seus esforços para se passar por democrática e antibolsonarista e liderou a aprovação da proposta que não sepulta os fundamentos da famigerada LSN. Pelo contrário, busca reforçar o Estado policialesco que atenta contra os direitos democráticos da população, sob a desculpa da defesa de Estado Democrático de Direito que nunca vigorou no País e que, neste momento, não passa de uma mera ficção.

A LSN como arma de censura e repressão

A aprovação do texto se dá quando, apenas desde 2019,  segundo dados da Polícia Federal, já foram abertos mais de 100 inquéritos com base na LSN, enquanto de 2015 a 2018 foram 44.

A LSN foi usada, por exemplo, pelo Supremo Tribunal Federal, para censurar, prender e perseguir o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) e outros organizadores de manifestações consideradas antidemocráticas pela direita golpista. O que foi feito com apoio de setores da esquerda burguesa e pequeno-burguesa, que não enxergaram – uma vez mais – que a medida se voltaria contra a esquerda e os direitos democráticos de todo o povo.

Há dezenas de militantes da esquerda indiciados por protestarem contra o governo Bolsonaro, como o companheiro Rodrigo Grassi Cademartori, conhecido como Rodrigo Pilha, preso desde 18 de março após estender uma faixa em que o presidente fascista Jair Bolsonaro era chamado de genocida e que denunciou torturas e agressões sofridas dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

O ex-ministro da Justiça André Mendonça, hoje chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), também impôs que a PF investigasse jornalistas e opositores do governo Jair Bolsonaro, dentre eles o youtuber Felipe Neto.

Reforçando o poder do Estado repressor

O texto insere um título dentro do Código Penal. Nele, a relatora incluiu um capítulo sobre “crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral”, estabelecendo que o processo viciado e dominado pelas grandes máquinas eleitorais da burguesia que são as eleições brasileiras, realizadas sem qualquer controle popular, seriam democráticas. Um dos artigos inseridos pela relatora criminaliza a chamada “comunicação enganosa em massa”, com o claro objetivo de estabelecer um controle ainda maior sobre as redes sociais por parte das instituições golpistas.

Fica estabelecido também o “crime de violência política”, que seria “restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual, ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.” O que, por certo, será usado – como outras leis de restrição do direito de manifestação – como uma arma de censura e limitação do direito fundamental à liberdade de opinião e manifestação que já inexiste – de fato – no Brasil. Tal crime teria pena prevista é de de três a seis anos de reclusão e multa. Resta saber, isso significa que o Estado não será permitido impedir a livre manifestação, ou que um grupo de indivíduos, como as organizações operárias, será reprimido por realizar uma contramanifestação ou um embate contra os inimigos do povo, como os fascistas? Temos antecedentes suficientes que demonstram que só valerá como crime a ação independente das massas…

Para contentar setores da esquerda parlamentar que apoiaram o projeto, a deputada do PP, ou seja, da base bolsonarista, incluiu dispositivo que afirma não ser crime a manifestação crítica aos Poderes constituídos, nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais, o que é usado como argumento desses setores para alimentar a ilusão de que o direito de protestar nunca será tolhido. Isso quando a decisão sobre o que é crime ou não e sobre o que se pode ou não protestar ficará nas mãos das instituições totalmente dominado pela direita, inimiga de qualquer mobilização dos trabalhadores e de suas organizações de luta por seus direitos.

No projeto também está prevista a criminalização da incitação à animosidade entre as Forças Armadas ou entre elas e Poderes legitimamente constituídos, as instituições civis ou a sociedade, com o que restaria às organizações de luta dos trabalhadores e dos negros, por exemplo, rever louvores à Polícia que mata mais de 6 mil pessoas por ano (75% dos quais negros) todos os anos ou dar vivas aos tribunais que decretam a ilegalidade das greves e  impõem pesadas multas contra os sindicatos.

A esquerda “descabeçada”

A deputada Margarete Coelho (PP-PI), também acrescentou “um dispositivo sobre abolição violenta do Estado democrático de Direito, que seria a tentativa, com emprego de violência ou grave ameaça, de abolir o Estado de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais“. Com este e outros mecanismos previstos no texto estaria proibido o direito democrático do povo se insurgir, pelos meios que forem necessários, contra as ditaduras que se denominem “Estado de Direito” de lutar pela vontade soberana da maioria contra a vontade de uma ínfima minoria imposta pelos “poderes constitucionais” etc. Algo muito próximo da vontade dos bolsonaristas de tornar ilegal a atividade política dos comunistas.

A nova LSN, rebatizada de Lei de Defesa do Estado Democrático, recebeu amplo apoio da esquerda, principalmente dos setores que buscam abonar o disfarce da direita golpista, apresentando-a como progressista.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), por exemplo, comemorou entusiasticamente  a votação e negou que a lei fosse ser instrumento para perseguir o movimento social e embelezou:

“Não seríamos nós que iríamos escrever uma lei que perseguisse os movimentos sociais. Sem autorização, quero dizer que o PT também não o faria, o PSB também não o faria, o PDT, a Rede e tantos outros partidos, só para falar do nosso campo citei alguns deles, nós nunca iríamos subscrever uma lei que perseguisse movimentos sociais”, disse.

Uma situação que evidencia a confusão política dessa esquerda que deve ser amplamente debatida no interior dos partidos e de todo o movimento operário.

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