Como se já não bastasse o modelo eleitoral estadunidense que privilegia o chamado Colégio Eleitoral, onde delegados elegem o presidente da república e o voto direto não da maioria não vale nada, neste ano o Judiciário decidiu que pessoas condenadas não podem votar até que cumpram sua pena e paguem todas as dívidas financeiras como multas, restituições e honorário advocatícios.
A decisão de um tribunal federal de apelação reverteu a decisão de um juiz de primeira instância ao acatar o pedido do governador Republicano Ron DeSantis e da legislatura regional terá grandes impactos nas eleições presidenciais de novembro deste ano ao tirar de milhares de cidadãos o direito de votar.
Os eleitores da Flórida haviam aprovado em 2018 que condenados judicialmente só teriam seus direitos políticos devolvidos, incluindo aí o direito ao voto, após cumprirem suas sentenças. Ocorre que os deputados regionais no ano seguinte decidiram interpretar o que significava “cumprir uma sentença”.
Além do tempo de prisão cumprida, os legisladores determinaram que todas as obrigações financeiras legais, incluindo multas não pagas e restituição, também teriam de ser quitadas antes que um condenado pudesse ser elegível para votar. Uma espécie de lei da ficha limpa que privilegia quem tem dinheiro.
O tribunal federal de apelações acabou acatando a opinião dos legisladores republicanos da Flórida, e criaram um sistema que está sendo apelidado de “pague e vote”. Um retrocesso civilizatório imenso.
“Essa decisão vai contra o princípio fundamental de que os americanos não precisam pagar para votar”, disse Julie Ebenstein, advogada sênior do Projeto de Direitos a Voto da União de Liberdades Civis Americanas. “A gravidade dessa decisão não pode ser exagerada. É uma afronta ao espírito da democracia”.
A decisão do tribunal tem mais de 200 páginas e por 6 votos a favor contra 4 contrários, o 11º Circuito legal decidiu que a cláusula do devido processo legal da Constituição norte-americana não tinha sido violada pela aprovação da lei que implementa a Emenda 4 na Flórida.
“Os estados têm o direito constitucional de definir as qualificações legítimas dos eleitores por meio de leis de aplicação geral e de exigir que os eleitores cumpram essas leis por meio de seus próprios esforços”, escreveu o juiz principal do circuito dos EUA, William Pryor, na opinião da maioria. “Contanto que um estado forneça procedimentos adequados para contestar as determinações individuais de inelegibilidade – como a Flórida faz – o devido processo não exige nada mais”.
Já os quatro juízes que votaram contra a medida argumentaram que é extremamente difícil para condenados que retornam a vida em comunidade saber exatamente quais são as suas obrigações financeiras do ponto de vista jurídico e que ainda o estado deverá criar pelo menos um mecanismo para fornecer essas informações de forma simplificada.
“À luz do caos criado pela decisão da maioria de que (obrigações financeiras) devem ser satisfeitas de acordo com o método de ‘cada dólar’, inúmeras dezenas de indivíduos ficarão incertos quanto à sua elegibilidade para votar”, escreveu a juíza de circuito dos EUA Beverly Martin em a dissidência.
“Com sua constituição emendada dessa forma, a Flórida ganhou a obrigação de estabelecer procedimentos suficientes para determinar a elegibilidade dos cidadãos que retornavam ao voto e notificá-los de sua elegibilidade de maneira rápida e confiável”, acrescentaram os dissidentes.
Pryor, porém atacou a proposta de responsabilidade do estado em ter que criar um sistema para permitir que os criminosos saibam o que devem.
“A cláusula do devido processo não exige que os Estados forneçam um processo individual para ajudar os cidadãos a conhecer os fatos necessários para cumprir as leis de aplicação geral”, escreveu ele.
O porta-voz do governador DeSantis, Fred Piccolo, disse por e-mail que a decisão do tribunal federal afirma que “todos os termos de uma sentença significam todos os termos”.
“Existem vários caminhos para restaurar direitos, pagar dívidas e buscar perdão financeiro das vítimas”, acrescentou Piccolo. “As segundas chances e o estado de direito não são mutuamente exclusivos”.
A emenda aprovada proíbe ainda de forma definitiva ao voto de assassinos e estupradores condenados, independentemente de dívidas financeiras.
O estado sequer rastreia quantos condenados se registraram para votar desde que a emenda 4 foi aprovada, mas seus defensores estimam que a exigência monetária e a pandemia de Covid-19 limitaram o número a 100.000, muito menos do que os potencialmente elegíveis.
Os Estados Unidos possuem a maior população carcerária do planeta. São mais de 2 milhões de cidadãos atrás das grades privados da liberdade. A esmagadora maioria é formada por negros pobres. Semelhanças com o Brasil não faltam.
Para tentar “resolver o problema” a organização Florida Rights Restoration Coalition levantou mais de US $ 4 milhões para ajudar a pagar as custas judiciais dos condenados. Doações vieram do astro do basquete aposentado Michael Jordan, bem como da More Than a Vote, uma organização dedicada a maximizar a participação dos negros que conta com outro astro do basquete LeBron James e o comediante Kevin Hart entre seus patrocinadores. Ainda assim, o total devido pode chegar a US $ 3 bilhões.
A Flórida é um estado primordial do ponto de vista eleitoral. A decisão do judiciário beneficia a candidatura de Donald Trump à reeleição, uma vez que os Democratas esperavam receber o apoio de milhares de ex-condenados no estado.
Paul Smith, vice-presidente do Campaign Legal Center, outra organização que defende plenos direitos de voto para a maioria dos condenados, criticou a decisão.
“Esta é uma decisão profundamente decepcionante”, disse. “Embora a restauração total dos direitos prevista pela Emenda 4 tenha se tornado menos provável de ser realizada neste outono, continuaremos essa luta para todos os eleitores da Flórida, de forma que um dia todos os benefícios da Emenda 4 serão realizados”.
A deputada federal democrata por Orlando, Val Demings, que chegou a ser cogitada para ser candidata à vice-presidência ao lado do candidato correligionário Joe Biden, disse que está apresentando um projeto de lei no Congresso para proibir os estados de negar o direito de voto a cidadãos americanos, independentemente de condenações criminais anteriores.
“Uma condenação criminal não apaga uma pessoa de nossas comunidades ou de nosso país”, disse Demings, que é negra e ex-chefe de polícia de Orlando.
O que a situação eleitoral nos Estados Unidos tem demonstrado é que não importa o quanto se “lute” dentro das instituições do estado capitalista, este sempre irá privilegiar a burguesia.
No Brasil, os presos que já têm condenação criminal transitada em julgada, ou seja, não tem mais possibilidade de recurso, têm seus direitos políticos cassados até o fim do cumprimento da pena. Assim, não podem votar por toda a duração da pena.
A suspensão do direito ao voto é descrita no artigo 15 da constituição federal, que determina as situações em que um cidadão pode perder seus direitos políticos. De acordo com o inciso III, a suspensão pode se dar em caso “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.
Presos provisórios não perdem o direito ao voto. Já quem se encontra encarcerado provisoriamente, ou seja, que ainda não tenham sido julgados, não podem, de acordo com a Constituição, perder os seus direitos políticos. Eles tem, assim, seu direito ao voto mantido.
Na prática, no entanto, há um grande número de presos provisórios que não têm acesso às urnas. Isso porque é necessário que a Justiça Eleitoral dê a eles as condições para que possam exercer esse direito, como a montagem de seções nos estabelecimentos prisionais. O Código Eleitoral, no entanto, determina apenas que seja instalada seção eleitoral em locais com mais de 50 eleitores.
Em 2012, quando a população de presos provisórios era de cerca de 173 mil, de acordo com Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, apenas 14 mil tiveram acesso ao voto. Em 2014, o número de presos provisórios era de cerca de 227 mil, mas o número daqueles que tiveram acesso às urnas continuou em 14 mil.
Para o colunista do Justificando, procurador de Justiça e professor de Direito Processual Penal Rômulo Moreira, a dificuldade de acesso ao voto por presos provisórios reflete a maneira como o Estado brasileiro enxerga as pessoas encarceradas “Preso no Brasil, inclusive os provisórios, são coisa/objeto, e não gente/sujeito. Basta ver como estão as nossas prisões e o grau de indignidade a que são submetidos nossos encarcerados”.
Assim, a medida judicial norte-americana de tirar o direito de voto de condenados, comparada com o que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez nas eleições de 2018 ao caçar o direito de voto de 3,3 milhões de brasileiros, sendo que 45% dos títulos cancelados (1,5 milhão) eram de eleitores em sete Estados nordestinos, demonstra bem como funcionam as chamadas instituições democráticas.
Ou seja, tanto nos EUA como no Brasil as eleições em 2020 devem servir como uma tribuna de denúncia das fraudes eleitorais em curso que buscam consolidar de forma escancarada o projeto de poder da extrema-direita pelo mundo sem que a oposição e os trabalhadores marginalizados possam reagir contra isso.
