Uma das agendas neoliberais do governo bolsonarista é permitir aos capitalistas se apropriarem dos impostos que são arrecadados pela União, estados e municípios. E o senador José Serra (PSDB-SP) tem uma parte nisso, propondo o Projeto de Lei 459/2017, que agora tramita com urgência na Câmara dos Deputados.
O projeto prevê a possibilidade de “securitização de créditos,” um nome técnico para a possibilidade de os entes federados (municípios, estados e a União) possam vender para o setor privado os direitos sobre o recebimento de impostos arrecadados.
A engenharia financeira funciona da seguinte forma: um município poderia pegar dinheiro emprestado de um banco privado e, em troca, emitir debêntures (títulos de dívida) que dariam ao banco o direito de receber, por exemplo, o ICMS arrecadado pelo Estado, e que seria repassado ao município.
A propaganda feita aos parlamentares é de que este seria um ótimo negócio para os municípios, que estão com pressa e precisam de recursos, não podendo esperar os repasses, que ainda correm risco de não acontecerem, etc. Mas o fato é que este tipo de estratégia permite uma série de falcatruas e comprometimentos orçamentários. Por exemplo, a Prefeitura de Belo Horizonte vendeu por R$200 milhões o direito de arrecadações tributárias no valor de R$880 milhões + inflação + 1% de juros ao mês!
O alerta é feito pela pesquisadora Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, e recebeu o apoio de Dilma Rousseff. O projeto não passou pelas comissões do senado e por estudos de impactos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É possível, com este esquema, que prefeituras e estados comprometam suas previsões de orçamentos, vendendo os recebíveis por valores menores, desorganizando a administração pública. Além do mais, não é preciso licitação ou auditoria para a criação das “sociedades para fins específicos”, ou seja, as empresas que serão criadas para a finalidade de administrar este tipo de transação.
Fonte: https://www.brasil247.com/brasil/dilma-alerta-para-risco-do-projeto-de-jose-serra-um-escandalo
