No último dia 2, a Câmara Legislativa do Rio de Janeiro, em sessão extraordinária, aprovou cinco projetos da vereadora assassinada Marielle Franco (PSOL-RJ). Os projetos aprovados foram: Espaço Coruja – que institui programa de acolhimento às crianças no período da noite; Dia de Thereza de Benguela – que inclui no calendário oficial da cidade do Rio de Janeiro o dia de Thereza como celebração adicional ao dia da mulher negra, em homenagem à líder quilombola; Assédio não é passageiro – que cria uma campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio nos espaços públicos e transportes coletivos no Rio de Janeiro; Efetivação de medidas socioeducativas em meio aberto – prevê que o município se responsabilize por suas obrigações legais e que as medidas socioeducativas sejam cumpridas pelos adolescentes em meio aberto, dando-lhes oportunidades de ingresso no mercado de trabalho; Dossiê mulher carioca – que auxilia a formulação de políticas públicas voltadas para mulheres.
Todos eles têm, de fato, uma efetividade muito relativa, uma vez que – como todas as medidas de alcance social, mesmo que muito elementares – dependem de que sejam colocados em prática por governos burgueses, dotações orçamentárias aprovadas no legislativo etc.
Não obstante, assim que iniciou seu mandato na Câmara em 2017, a vereadora Marielle apresentou outro projeto de lei para garantir o direito ao aborto legal, ou seja, garantir o atendimento no município em casos já permitidos pela lei, como estupro e risco de morte para a mulher. Uma lei para garantir o acesso das mulheres ao aborto que já está autorizado por lei nacional, como dar maior assistência a quem recorresse à prática. Esse projeto foi solenemente ignorado pelos vereadores do Rio em durante a sessão extraordinária, simplesmente não tocaram no assunto. A verdade é que o tema não foi “esquecido”, foi ocultado por causa das posições reacionárias dos vereadores e seus partidos.
O aborto ilegal é a quarta causa de morte materna no País. Enfrentar com seriedade esse fenômeno significa entendê-lo como uma questão de cuidados em saúde e não como um ato de infração moral. Ao invés de fazer demagogia, dando o nome da tribuna da Câmara Municipal o nome de Marielle Franco, os vereadores poderiam contribuir com a situação das real das mulheres, principalmente negras e pobres, como era o caso de Marielle Franco, que são as brasileiras que morrem em clínicas clandestinas por interromper a gravidez.
Não dá para negar que o aborto é uma realidade e que essa realidade deve se impor diante de restrições meramente morais, motivadas por crenças religiosas e que não podem mais se impor sobre a população em um país que se pretende laico. Uma regra moral, opinião religiosa não deve ser imposta a todas as mulheres brasileiras, sobretudo às que não seguem religião, respeitando assim o princípio da laicidade do Estado brasileiro, que separa as decisões políticas da influência dos dogmas.
O Coletivo de Mulheres Rosa Luxemburgo do Partido da Cauda Operária-PCO defende o direito ao aborto, o direito de as mulheres decidirem sobre o próprio corpo, o direito de uma mulher ao optar pela interrupção da gravidez, não morrer pela falta de cuidados médicos adequados, nem ser presa por conta dessa decisão.
