O Coletivo de Advogadas e Advogados pela Democracia, a Frente Brasil de Juristas pela Democracia e mais juristas de todo o país entregarão na próxima quarta-feira, 08/03, uma carta aberta dirigida aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), denunciando a “nítida e indevida pressão” exercida por associações dos magistrados e pelo Ministério Público a favor da ratificação pelo STF da prisão após condenação do réu em 2ª instância.
O fundamento central da carta para condenar a prisão após condenação em 2ª instância reside justamente no fato de que uma possível decisão favorável fere frontalmente o Artigo 5º, Inciso LVII da Constituição Federal.
O artigo 5º, que trata das garantias individuais dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, garante no seu Inciso LVII que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Mais grave, ainda, de acordo com o Artigo 60º Parágrafo 4º, I a IV, o Artigo 5º é uma cláusula pétrea da Constituição, não podendo ser alterado por nenhuma lei aprovada pelo Congresso – quem dirá por 11 juízes não eleitos -, mas apenas por uma nova Assembleia Constituinte.
Portanto, um posicionamento do STF reafirmando a prisão por condenação em 2˚ instância viola acintosamente à Constituição. Será um verdadeiro golpe de Estado do judiciário, tendo como equivalente de um ponto de vista da história recente à promulgação do AI 5 em dezembro de 1968, pela ditadura militar.
A carta aberta denuncia, também, o processo que levou à condenação do ex-presidente Lula pela 13a Vara Criminal Federal de Curitiba e posteriormente ratificada pelo TRF4 de Porto Alegre: “Os abusos praticados contra as normas processuais neste caso ultrapassaram todas as medidas e criaram um monstro aprocessual perigoso, porquanto se instaurou o processo e se condenou o réu sem qualquer prova do libelo acusatório”.
Retomando o problema da condenação sem o transito em julgado, a carta se refere como “aplicação de PENA DE TORTURA” (grifo no original), encarcerar, ainda mais diante das condicões das prisões brasileiras, “sem o esgotamento de todas as instâncias judicias, notadamente em casos em que se apontam nulidades e preliminares não avaliadas nas instâncias inferiores”.
Sem dúvidas que a cada que passa aumentam as manifestações contrárias ao golpe e contra a condenação e prisão de Lula. Todas são importantes, são partes integrantes de um movimento de repúdio aos golpistas e ao que estão fazendo com o país.
Contudo esse movimento crescente só poderá encontrar a sua verdadeira expressão de força e mobilização com o povo nas ruas. É tarefa do PT, dos demais partidos que se colocam na luta contra o golpe, da CUT, dos sindicatos, dos movimentos sociais serem a ponta de lança de um movimento verdadeiramente de massas para derrotar o golpe e todas as suas medidas.
