Após a grande repercussão do caso Mariana Ferrer – onde o empresário, André Aranha, foi absolvido com a justificativa de “princípio in dubio pro reo”, após receber a acusação de ter estuprado a influenciadora digital – um grupo de deputadas está propondo no Congresso Nacional a criação da Lei Mariana Ferrer.
No julgamento, Mariana acabou sendo alvo de uma série de ofensas por parte do advogado de defesa do réu e por conta desse fato, as parlamentares querem que isso passe a ser considerado “violência institucional”, caracterizada quando a vítima não tem a sua integridade garantida ao longo do processo judicial.
As propostas ainda deverão passar por tramitação em comissões na Câmara, ao fim do qual poderão ser postas para votação em um processo que também incluirá o Senado e uma eventual sanção por parte do presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro.
Podemos ver aqui, mais um caso de grande repercussão na mídia, servindo para batizar mais uma lei de um problema amplamente debatido na sociedade, a exemplo da lei Carolina Dieckmann – onde suas fotos íntimas foram roubadas e divulgadas – e a mais famosa de todas: Maria da Penha.
A farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes sofreu violência doméstica do marido por 23 anos. Em uma das agressões, ele a deixou paraplégica. Maria e organizações internacionais denunciaram o Brasil à Organização dos Estados Americanos (OEA) e o País criou lei específica para punir quem comete violência familiar, que foi sancionada no ano de 2006.
Com os números de violência contra a mulher só aumentando, mesmo com a criação de todas essas leis, tanto a direita quanto a esquerda identitária, insistem em criar mais leis repressivas, achando que isso será a grande solução para os males da sociedade, mas não insistem em uma medida sequer, de assistência e amparo para as vítimas desse tipo de crime – fato é que apenas 4,6% dos municípios de SP têm abrigos sigilosos para mulheres vítimas de violência. Sempre com a ilusão de que a repressão é uma medida acertada, mesmo que nenhuma dessas leis, até hoje, tenha resolvido ou prevenido qualquer abuso contra a mulher, as parlamentares seguem firme nessa causa.
A realidade é que a repulsa provocada pelo ato do estupro muita das vezes atropela uma reflexão séria sobre o tema, como entender a raiz desse mal e como evitar, verdadeiramente, que esse tipo de crime ocorra.
Muitos podem até acreditar que penas muito duras devem ser aplicadas, porém, o que podemos observar é que, a pessoa acusada ou condenada pelo ato de estupro, sofre as retaliações mais severas possíveis dentro de um sistema carcerário, isso é de conhecimento da maior parte da sociedade, mas mesmo assim, esse tipo de crime não acaba, ou pelo menos diminui. O que deixa muito claro, que todas essas leis de repressão não funcionam na prática, apenas serve para abarrotar um número cada vez maior de pobres nos presídios – pois o caso Ferrer deixou claro que essas leis não se aplica para os ricos.
A política judicial de esmagamento de um cidadão por ter cometido um crime é absolutamente equivocada, pois o crime nada mais é que um fenómeno de natureza social. Vivemos em uma sociedade criminosa, doente, onde a população é massacrada todos os dias, sofre com todo o tipo de problema psicológico, e em até certo ponto, o criminoso acaba sendo uma vítima do sistema, quase da mesma forma que a vítima do crime.
A ideia da punição na prática não resolve o problema, a concepção civilizada em relação ao crime seria o da correção, da defesa da sociedade por meios democráticos, humanitários e com a concepção da recuperação de um cidadão. A sociedade precisa contribuir para que o cidadão possa reorganizar a sua vida para tentar voltar à normalidade, coisa que é impossível de acontecer dentro do sistema capitalista em que vivemos, onde na prática, a lei é a do “salve-se quem puder.”
A histeria, o linchamento, e a perseguição extrajudicial contra as pessoas, não tem resolvido absolutamente nada, ao contrário, só tem dado grande contribuição para a barbárie e nada dos problemas de violência contra a mulher acabar.
É preciso lutar pelo direito democrático, que respeite todos os direitos de um cidadão, com o mais amplo direito à defesa, as cadeias e presídios não podem ser essa verdadeira sucursal do inferno que hoje vemos, uma vez que esse atual sistema já deixou muito claro que não consegue recuperar ninguém.
O caminho correto não é apostar na punição das pessoas pelo sistema policial e judiciário, acreditando que isso irá melhorar a vida da população e a situação do País.
O caso Mariana Ferrer deixa muito claro, que a decisão não passa de uma farsa judicial para inocentar o empresário, o que evidencia que o sistema judicial brasileiro é arbitrário, e evidencia também que as leis de repressão servem apenas para punir os pobres, pois os ricos sempre estão acima dessas leis, que tanto a direita quanto a esquerda, querem por meio de sua histeria, empurrar de goela abaixo no povo.
Defender que o princípio básico ao direito de uma pessoa seja realizado, não tem nenhuma relação com a defesa do estupro ou minimizar a opressão da mulher, pelo contrário, a verdadeira defesa da mulher se dá através de uma política que chame as mulheres a se organizarem de maneira independente para sua autodefesa, não por meio de políticas direitistas, que só resultam em mais opressão, injustiças e barbáries.
