Congresso Nacional reafirma pleno vigor de Pacto Internacional: Lula tem que participar das eleições

SENADO

Da redação – O Congresso Nacional divulgou nota pública na noite desta quinta-feira (23) afirmando que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seus Protocolos Facultativos, promulgado em 2009, encontram-se em pleno vigor. A nota foi assinada pelo presidente do Senado Federal, Eunício de Oliveira, em resposta à senadora e presidenta do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann. Na semana passada, a ONU (Organização das Nações Unidas) emitiu parecer liminar afirmando que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ter o direito de concorrer às eleições garantido. Veja íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA

Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.

O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.

Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal