Na tarde da última sexta (19) parlamentares da Câmara dos Deputados Federal, se reuniram para decidir sobre a manutenção da ou não da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A prisão do parlamentar foi decretada na terça (16) por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por supostamente ter infringido a lei de segurança nacional e, subjetivamente, ter ultrapassado os limites da liberdade de expressão ao ameaçar ministros da corte e pedir a volta do AI-5.
Bom, relembrando o caso, Daniel Silveira é um deputado federal tipicamente bolsonarista, eleito na onda da extrema-direita de 2018 pelo Rio de Janeiro que além de eleger o ilegítimo Jair Bolsonaro, elegeu o fascista Wilson Witzel e outros fascistas no Rio, ex-policial com péssimo histórico disciplinar na corporação, além de possuir ligações com as milícias do Rio. O deputado na última semana gravou um vídeo e distribuiu em suas redes sociais em que atacava os ministros do STF, acusava-os de “não servirem pra nada”, de serem bandidos e merecerem ser espancados etc.
Então, o ministro do STF decidiu expedir um mandato de prisão contra o deputado alegando um “atentado ao Estado democrático de direito e ao livre funcionamento dos poderes” pelas declarações do deputado, invocando a Lei 7.170/73 a Lei de Segurança Nacional, uma lei instituída pela ditadura militar e, detalhe, sob a vigência do AI-5, que segundo a decisão do ministro pretendia combater a referência.
Medida completamente ditatorial
Os deputados federais então, colegas do fascista Daniel Silveira, se reuniram em seção no final da tarde da sexta para votar sobre a prisão do deputado. Primeiro, é preciso destacar que neste estágio a situação já era completamente ilegal, visto que o art. 53 da Constituição Federal, não permite a prisão de parlamentares sem que antes haja o consentimento da maioria dos parlamentares da respectiva casa legislativa:
“Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”
E ainda, o caput do artigo 53 é claro quanto ao exercício do foro por prerrogativa do cargo, o conhecido “foro privilegiado” do qual gozam os parlamentares, uma espécie de ratificação e reforço do direito à liberdade de expressão comum a qualquer pessoa:
“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”
Na decisão ilegal de Alexandre de Moraes houve o argumento de prisão em flagrante delito, afirmando a “perpetuação dos crimes” pelo fato do vídeo em que o deputado ataca os ministros da corte estar disponível na internet e sendo visualizado. Uma clara interpretação forçada e tendenciosa para enquadrar os ditos atos na previsão do parágrafo segundo do art. 53, citado acima, buscando referendar a sua decisão.
Outro aspecto da ilegalidade são os próprios “fatos delituosos” que simplesmente não existem pois, exceto a produção de um vídeo, o que foi feito foram falas, ainda que ameaçadoras, não passaram de falas e pensamentos pelo deputado bolsonarista, pelo que, obviamente, estaria coberto tanto pela imunidade parlamentar como pelo direito a expressão e pensamento, que deveriam ser livres.
Afirmar que falas, pensamentos ou discursos podem “tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça o regime vigente ou o Estado de Direito ou o exercício dos poderes da União ou dos Estados” argumentos previstos na Lei de Segurança Nacional, da ditadura militar, são nada mais que um grande esforço para prender ilegalmente uma pessoa eleita que, dentro do marco da democracia burguesa, deveria gozar de amplos direitos democráticos, inclusive acima da população.
Parlamentares fazem média com STF
Apesar de todas essas flagrantes ilegalidades, inconstitucionais, referendadas pelo pleno dos ministros do STF, na quarta (17), os parlamentares da Câmara decidiram com ampla maioria – 364 (73,7%) de 494 presentes – decidiram por referendar a decisão ilegal do STF, mantendo o deputado preso.
Detalhe que, durante a semana a imprensa golpista noticiou que o presidente da casa, o golpista Artur Lira, teria buscado negociar com os ministros do STF a liberação da prisão em troca de uma suspensão ou até da cassação do mandato do deputado, pelo que, aparentemente, foi frustrada a negociação.
Surgiu, ainda, a informação de que o presidente da Câmara aguardou as decisões do pleno do STF, na quarta (17), se iria validar ou não a decisão de Alexandre de Moraes, o que fez por unanimidade e, a audiência de custódia, feita no rio pela justiça de primeira instância local, que também ratificou a detenção.
Ou seja, o conjunto das movimentações e decisão dos parlamentares e dos juízes ficou claro que não se trata de um problema de legal, mas sim político. O deputado bolsonarista com seu discurso, que aliás não tem nada de diferente do restante da matilha como os filhos do fascista Bolsonaro, está servindo como “boi de piranha” pelos juízes do tribunal para mandar um recado para seus adversários políticos.
Já os parlamentares, principalmente os parlamentares que comandam as alas da direita golpistas, sentiram “o cheiro de sangue” no ataque dos políticos da casa do outro lado da praça e calcularam que o momento é de recuar e aguardar um melhor momento para “dar uma resposta”.
Largaram mais um fascista “no sereno”
Como numa disputa pela carne da caça entre predadores na selva, os predadores maiores avançaram sobre uma figura inexpressiva, indefesa da matilha raivosa, pelo que seus pares ao verem o ataque feroz “abandonaram” o quase parceiro ainda vivo.
Outro elemento dos fascistas que rapidamente “tirou o corpo fora” foi o “mito” Bolsonaro que rapidamente mandou recado por seus “parlamentares de estimação” que esse assunto não dizia respeito ao Palácio do Planalto, assim como fez com membros tropa como Gustavo Bebiano, Sarah Winter e oturos.
Como é característico da direita sanguessuga, oportunista e golpista, rapidamente decidiram reagrupar e planejar uma nova ação em defesa própria. Na própria sexta Artur Lira determinou a criação de uma comissão especial formada por parlamentares de vários partidos para avaliar e propor alterações no artigo 53 da Constituição, visando garantir que parlamentares não voltem a ser autuados, da mesma forma, pelo judiciário. O grupo ficou de apresentar uma proposta nesta segunda (22) para ser votada rapidamente, provavelmente na quarta (24).
O abandono do deputado fascista pela direita golpista, mostra também o quanto a extrema direita possui pouco poder no cenário político geral, para não dizer nenhum, o qual é amplamente dominado há décadas pela direita golpista, que vem sendo chamada pela imprensa burguesa, de “centrão”.
Estes são os pais do golpe de 2016, responsáveis pelas manobras que levaram o fascista Bolsonaro à presidência, mantém a matilha fascista no canil, à disposição para atacar a esquerda quando necessário, e prepara um novo golpe para 2022.
Ditadura do STF ratificada
É importante destacar que todo o poder que a direita golpista ainda detém sobre o regime político nacional, ainda que o acordo político que a sustentou desde o fim da ditadura tenha ruído, tem na burocracia estatal do judiciário um elemento central como um pilar que mantém a “estrutura” de pé, ainda que cada vez mais artificialmente.
Basta-nos lembrar que nos últimos vinte anos, a quantidade de ilegalidades cometidas pelos tribunais de justiça tem se tornado diárias, e com caráter cada vez mais político, como o julgamento do “mensalão do PT”, uma das fontes para o golpe de 2016, todo o conjunto de processos da operação Lava a Jato, referendos pelas cortes judiciais, a interferência constante nas eleições, alterando e criando legislações para restringir os direitos democráticos da população, culminando, é claro, nos processos que até hoje impedem a principal figura política do país, o político que é uma real liderança da classe trabalhadora, o ex-presidente Lula, que segue sendo um verdadeiro “cativo” das ilegalidades cometidas, um última instância, pelos juízes do STF.
Enfim, o que estamos presenciando, com o caso do deputado fascista, é o aprofundamento da atuação de uma casta de burocratas no sentido de cassar os direitos democráticos da população, sempre utilizando falsos argumentos, apoiado por campanhas midiáticas que visam criar uma comoção nacional, principalmente entre os setores de classe média, para intensificar os ataques às liberdades individuais do trabalhador brasileiro. São fatos que têm nos colocado a cada dia numa virtual ditadura, aonde os direitos existem, quando existem, somente no papel.
