A segunda turma do STF começa a analisar nesta terça (19) o processo de julgamento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e de seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, pela a acusação de corrupção e lavagem de dinheiro contra o casal, com previsão para acabar só em agosto.
As juristas Gisele Cittadino e Carol Proner, doutoras em direito, Professoras da PUC-Rio e FND-UFRJ respectivamente, Membros da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD, apontam a fragilidade do processo contra a senadora Gleisi: “O Supremo estará, uma vez mais, no lugar que lhe corresponde, o de reconhecer direitos constitucionalmente assegurados e, no caso específico, o de corrigir o uso indevido da colaboração premiada como elemento probatório central, desamparado de outros elementos”.
Além dos espetáculos promovidos pela imprensa golpista, a justiça entra no foco das atenções ao promover mais uma destruição da constituição brasileira quando demonstra clara perseguição a uns e proteção a outros, em nome do “combate à corrupção sistêmica” e com isso perde mais uma oportunidade histórica de respeitar a carta magna.
O futuro econômico e empresarial do País foi transformado em terra arrasada pela operação Lava Jato, segundo pesquisas que demonstram o impacto direto da operação na retração do PIB em 2,5% e nos 3 milhões de desempregados no setor industrial e da construção civil.
Se acrescentarmos ainda o atropelamento do direito, do processo penal e das garantias fundamentais previstas na Constituição, comprometendo até mesmo a normalidade das eleições presidenciais de 2018, não é difícil compreendermos que vivemos a mais profunda crise da história brasileira e que passa pelo sistema de justiça a serviço do imperialismo internacional.
A operação Lava Jato tem sido considerada, por estudiosos do processo penal e de outros ramos do direito, como promotora de um direito penal de exceção que, embalado pela comoção da imprensa, inaugura procedimentos e técnicas de investigação que maculam as garantias processuais em nome de um suposto combate à corrupção do país.
As juristas afirmam ainda que, entre as técnicas que violam as garantias do devido processo legal, está a “mãe de todas as provas”, a colaboração premiada. Os acordos são feitos com réus presos ou sob ameaça de prisão cautelar, e têm sido utilizados como meio central de prova, mesmo sem a corroboração de outros elementos, descumprindo estrito dispositivo legal (previsto no §16, do art. 4º, da Lei nº 12.850/2013) e evidenciando a incompetência do Estado na eficácia da investigação criminal, já que, mediante promessa de recompensas, opta por fazer aliança com um criminoso para que denuncie parceiros da prática de delitos. Os denunciados, responsáveis ou não pela prática de ilícitos, já têm comprometido previamente o direito de defesa, sem considerar os efeitos perversos da execração pública que os atinge, mesmo antes do início do processo, afetando imagem, trabalho, família e vida privada.
A ação que julgará a presidenta do PT certamente disputa entre os casos mais escandalosos de abusos utilizados pela delação premiada, diante do festival de contradições entre depoimentos e versões de colaboradores.
A expectativa é de que essa análise demore mais de uma sessão da turma, como ocorreu com o primeiro julgamento da Lava Jato no Supremo, no mês passado, que condenou o deputado Nelson Meurer (PP-PR), por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Foram, ao todo, mais de 10 horas de sessão, distribuídas em três encontros da segunda turma. Já se sabe que não haverá um resultado na terça (19). O julgamento será suspenso e retomado na semana seguinte, no dia 26. Porém, a imprevisibilidade do tamanho dos votos dos ministros leva a crer que dois encontros podem não ser suficientes para encerrar a questão.
Acontece que na semana seguinte, de 2 a 31 de julho, os ministros entram em férias coletivas. E só retornam ao trabalho no início de agosto. Há a possibilidade de uma convocação extraordinária da turma, que se reúne apenas às terças, na última semana de julho. Porém, não há como prever que isso vá ocorrer. Por isso, o término do julgamento pode ficar mesmo só para o mês seguinte.
O Supremo estará, mais uma vez, no centro das atenções da imprensa golpista e demonstrando como são de fato os principais articuladores do golpe de Estado.
Não é só a reputação dos acusados que está em jogo nessa ação penal, mas também o futuro do processo penal brasileiro no que se refere ao tratamento conferido ao instituto da colaboração premiada, da forma que tem sido utilizado de maneira deturpada que colocou na prisão o ex-presidente Lula.
Mais uma vez é preciso ficar claro que a derrota de toda esta ofensiva não pode ser conquistada no terreno jurídico, dominado pelos golpistas. Só pode se dar por meio da mobilização revolucionária das massas contra o golpe e contra a ofensiva dos direitos democráticos de todo o povo.
