Conforme expedido pelo Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em sua resolução nº 24 de 2020, publicada na última quinta-feira (26). A instituição constituirá uma “Comissão de Heteroidentificação” para a apuração de denúncias de fraudes às cotas raciais para o ingresso nos cursos de graduação.
Muito comemorada pelo Diretório Central dos Estudantes Mário Prata (DCE-UFRJ), a medida – tendo em vista as diversas injustiças e irregularidades relacionadas aos sistemas de cotas promovidas pelas universidades – por outras instituições públicas e pelo poder Judiciário já ocorridas no Brasil, impõe a este Diário a denúncia da constituição de mais este instrumento para facilitar os ataques das instituições e representantes do Estado burguês racista e reacionário à insuficiente reforma social das cotas.
Como está definido pela resolução nº 24, eventuais denúncias de fraude deverão ser encaminhadas à Pró-Reitoria de Graduação (PR-1) da UFRJ, que terá liberdade para convertê-las em processos administrativos ou arquivá-las. Caso uma denúncia seja convertida em processo, o aluno envolvido será intimado a se apresentar à Comissão de Heteroidentificação para ser comparado com os traços físicos característicos do povo negro, cabendo a esta Comissão decidir pela possível invalidação da matrícula do aluno se deliberado o seu não-enquadramento a estes traços físicos.
Vale lembrar o caso da candidatura da economista quilombola Rebeca Mello no concurso para analista técnico do Ministério Público da União (MPU) através de cotas raciais, que teve a sua candidatura embargada por um organismo de função semelhante à Comissão de Heteroidentificação da UFRJ envolvido no processamento de candidatos a estas cotas por “ser uma mulher bonita” que, por isso, não teria sofrido discriminação por conta de seus traços físicos e, assim, não deveria ser uma candidata às cotas. A economista conseguiu reverter este absurdo através de um processo judicial movido por seu pai, um advogado, uma exceção ilustrativa da regra que são as avaliações subjetivas e racistas que podem ser propagadas por este tipo de organismo burocrático ou judicial, especialmente em relação a cidadãos com menos conhecimento e mais desamparados socialmente do que Rebeca, que são a maioria.
A pretexto de coibir fraudes, a burocracia universitária gesta ferramentas para promover a restrição do acesso da população a um de seus direitos conquistados. O Partido da Causa Operária defende e organiza a luta da população e dos estudantes por uma conquista ainda maior – o acesso amplo e irrestrito da população à universidade, com base na expansão das instituições e da sua disponibilidade de vagas e no fim do vestibular, o alegado filtro intelectual que, na prática, serve como um filtro econômico para impedir o acesso da população pobre à educação para além do ensino médio.
