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Civis sendo julgados pela justiça militar: Estado de exceção já existe no Rio

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Em reportagem desta terça-feira, 13 de março, o Jornal do Brasil noticiou que entidades de direitos humanos se manifestaram no sentido de considerar o julgamento de civis por militares um regime de exceção. A declaração se deu no momento em que o Estado do Rio de Janeiro sofre uma intervenção militar Federal das Forças Armadas na Secretaria de Segurança Pública, o que viabilizou o controle de todo o governo do Estado pelos militares. Na prática o governador Luiz Fernando Pezão foi substituído e transferiu seus poderes para o general Braga Netto.  

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Fabiana Severo, pedirá um encontro com a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, para exigir do Ministério Público Federal alguma ação contra o decreto presidencial que definiu a intervenção no Estado.

Outro questionamento feito pelas entidades, inclusive a Procuradoria Federal dos Direitos Humanos e o próprio CNDH, é a “falta de determinação clara dos fundamentos jurídicos e normativos que lastreiam as medidas implementadas”. A presidente do CNDH também questiona que “o decreto de intervenção no Rio se sobrepõe a um decreto anterior de Garantia da Lei e da Ordem, que abre a possibilidade de atuação das Forças Armadas na segurança pública do Estado. A dificuldade de caracterização dos limites de cada ato normativo tem se mostrado uma das principais fontes de arbítrio e de violações de direitos, confundindo o papel do interventor com o papel de general em comando das tropas das Forças Armadas”.

O Decreto do presidente golpista Temer, vai até 31 de dezembro de 2018. Para por fm à intervenção militar no Rio é preciso realizar uma ampla campanha contra a opressão do povo carioca e fluminense e contra o aprofundamento do golpe de Estado que os generais, que já disseram que o Rio é apenas “um laboratorio para todo o País”

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