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Fim dos direitos trabalhistas
Carteira verde-amerela restaura incerteza para ao menos 13 categorias
Treze categorias não precisam mais do registro da associação de classe, deixando o trabalho mais vulnerável ao subemprego
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Fim dos direitos trabalhistas
Carteira verde-amerela restaura incerteza para ao menos 13 categorias
Treze categorias não precisam mais do registro da associação de classe, deixando o trabalho mais vulnerável ao subemprego
Carteiras de Trabalho tradicionais tendem a ser substituídas pela “carteira verde-amarela”.
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Carteiras de Trabalho tradicionais tendem a ser substituídas pela “carteira verde-amarela”.

Para disfarçar o ataque frontal à economia e a política deliberada de extinção de postos de trabalho, o governo Bolsonaro decidiu criar a carteira de trabalho “verde-amarela.” Mas para que é necessária um novo tipo de carteira de trabalho, se já existe a CTPS tradicional?

Trata-se exatamente de oficializar o sub-emprego. Aquele que, até então, era considerado um emprego informal, pois só operava fora dos direitos trabalhistas elementares, conquistados pelos trabalhadores ao longo de duras lutas. A nova carteira legaliza o aumento da jornada de trabalho para alguns setores, como os bancários, e passa a permitir vários tipos de contratações instáveis, como os regimes de trabalho horista intermitente. Alem disso, não é mais obrigatório o pagamento de horas-extra aos domingos e feriados.

Estes pontos facilitam, não a criação de vagas de emprego, mas a precarização destas vagas. Seria ridículo imaginar que o patrão contratará mais pessoas, só por que o custo da força de trabalho diminuiu. Além do mais, a retirada dos órgãos fiscalizadores e o aumento da jornada de trabalho facilita muito as demissões, ou seja, o desemprego. Ficam reduzidas também as multas que as empresas precisam pagar ao mandar o funcionário embora.

Um dos pontos que preocupa a pelo menos 13 categorias profissionais, é a dispensa do registro no órgão de classe competente. São eles os corretores de seguro, guardadores e lavadores de carro, publicitários e agenciadores de propaganda, jornalistas, radialistas, atuários, sociólogos, arquivistas e técnicos em arquivologia, músicos, estatísticos, secretários e aeronautas. Com a desobrigação, os setores deixam de se sujeitar à fiscalização dos órgãos competentes. Isso permite a prática de condições trabalhistas e salariais piores, por parte do empregador, e o enfraquecimento dos respectivos conselhos e associações.

E a nova carteira também isenta que outros postos de trabalho sejam controlado por órgãos fiscalizadores, permitindo a “negociação individual” entre trabalhador e empresário. Questões como participação no lucros, segurança profissional, acidentes trabalhistas entre outros, se tornam assuntos a serem resolvidos pelos próprios patrões, sem interferência de sindicatos, associações ou mesmo órgãos do próprio governo.

Esta carteira de trabalho “verde-amarela” é mais uma das falcatruas de um governo golpista, empenhado na retirada de direitos da população.