Nesta quarta (20), o Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria o Certificado de Recebíveis da Educaçao Emergencial (CRE) de autoria do senador Jorginho Mello (PSL-SC).
Com a aprovação do projeto, se cria mais um marco legal para permitir o avanço do sistema financeiro sobre a educação no país em meio à pandemia do coronavirus e falência do sistema privado de ensino em todos os níveis. Pela proposta, empresas de securitização emitem títulos lastreados em valores que serão recebidos por uma empresa, no caso das escoas particulares. Ao vender estes títulos, as escolas e universidades recebem imediatamente parcelas de valores que somente seriam recebidos no futuro. Em troca, os investidores ganham rentabilidade sobre o dinheiro que aplicam e um retorno seguro.
O relator da proposta, senador Dário Berger (MDB-SC), explica que “ a instituição poderá ceder créditos a uma companhia securitizadora, que emitirá o Termo de Securitização de Direitos Creditórios e os Certificados de Recebíveis Educacionais dele decorrentes.” A garantia dos títulos é a transação realizada entre os estudantes e as instituições de ensino.
Com o pretexto de auxiliar o sistema privado de ensino no contexto da pandemia do covid-19, a direita quer transferir mais dinheiro aos grandes capitalistas. A educação é um ramo importante de investimento e lucratividade para diversos setores do capital financeiro.
A educação privada está à beira da falência. Os impactos econômicos da pandemia, como demissões, corte de salários e aumento do desemprego, inviabilizam o pagamento das mensalidades. Amplos setores das classes médias, que recorriam ao ensino privado para fugir da precariedade do sistema público, experimentam o acúmulo de dívidas e a total incapacidade de saudá-las com as escolas. Há inúmeras queixas registradas no Procon de negativa administrações escolares de conceder abatimento nas parcelas e descontos.
Como qualquer ramo do mercado, os capitalistas da educação são zelosos em relação aos seus lucros e querem receber o retorno financeiro correspondente de seus investimentos. Não há qualquer preocupação real com o ensino e com a situação das famílias, mas somente um meio de se ganhar dinheiro. A falência dos estudantes e suas famílias é um fator secundário.
No sistema privado, se o indivíduo não paga, fica impossibilitado de frequentar a escolas e assistir às aulas. Isso quando não há coerção direta e constrangimento público dos alunos inadimplentes pelos donos das escolas. Em plena pandemia, o que se visualiza é a negação do direito à educação.
