Nesta última terça (4), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que visa revogar a Lei de Segurança Nacional, um dos mais abomináveis resquícios legislativos da Ditadura Militar de 1964. Entretanto, na realidade, se trata de uma revogação falsa, visto que apenas substitui a lei antiga por uma outra tão – ou mais – punitivista. O texto visa inserir um novo título completo ao Código Penal brasileiro, abrangendo as mais diversas condutas que, supostamente, atentem contra o Estado Democrático de Direito.
A nova lei é baseada em um projeto de Miguel Reale Júnior, Ex-Ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, corredator do texto-base do Impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e filho de Miguel Reale, jurista brasileiro e membro do movimento integralista brasileiro. O novo projeto pune condutas como, por exemplo, a “comunicação perigosa em massa” e a “violência política”, com penas que chegam a seis anos de reclusão e multa.
